DECRETO N.º 191, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.990/2021:

DECRETA:

Art. 1.º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2022, que passa a vigorar acrescido de 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis centésimos por cento), considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, perfazendo o quantum de R$ 204,72 (duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos), com base no disposto no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.990/2021.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de janeiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.