EXTRATO - DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 209/2021;

Requerente: IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL.

Objeto: Registro de Título Definitivo de Propriedade n.º 507 de 1982, a qual foi objeto de permuta com o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Municipal n.º 1.886/2019.

Interessada: Administração Pública.

Assunto: Emissão de ITBI e cancelamento de Título Definitivo de Propriedade.

O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: Publicação da decisão quanto ao requerimento do contribuinte Igreja Messiânica Mundial do Brasil no processo administrativo nº 209/2021, nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados no parecer jurídico da PGM; na requisição do Ministério Público Estadual nos autos do SIMP n.º 001935-039/2018; das disposições da Lei Municipal n.º 1.886/2019; da inexistência de registro do Título Definitivo de Propriedade n.º 507 emitido em 17 de dezembro de 1.996; além da ausência de destinação pública e calçamento do imóvel há quase 25 anos, DECIDO pelo indeferimento de emissão de ITBI e, consequentemente, DETERMINO o CANCELAMENTO do Título Definitivo de Propriedade n.º 507 emitido em 17 de dezembro de 1.996, título este revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.886/2019.

DETERMINO ao Departamento de Controle Urbano, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, bem como a notificação pessoal do Requerente, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

DETERMINO ainda ao Departamento de Controle Urbano, para que promova o registro do cancelamento as margens do Título Definitivo de Propriedade n.º 507 emitido em 17 de dezembro de 1.996, devendo informar o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT e, ainda, determino as providências necessárias para formalização/registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da permuta dos imóveis realizada com o Estado de Mato Grosso, conforme disposições da Lei nº 1.886/2019.

Juína-MT, 10 de dezembro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal”