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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 006/2022

SÚMULA: “Atualiza valores e Regulamenta o Recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá e

CONSIDERANDO a atualização do valor da UFI – Unidade Fiscal de Itanhangá para o exercício de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes que exercerem atividades na categoria de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no âmbito do Município de Itanhangá, poderão ser enquadrados no regime de Estimativa, a critério da Administração Municipal, devendo efetuar o recolhimento mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nos valores descritos no quadro abaixo:

Item

Atividade

Vlr da UFI em R$

Nº de UFIs

Valor da base de cálculo

Ali-quota

Valor do ISSQN

Em R$

01

Academia, dança, ginástica, natação e congêneres

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

02

Advocacia

26,40

200

5.280,00

4%

211,20

03

Barbearia, cabeleireiros, e congêneres

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

04

Contabilidade e auditoria contábil

26,40

200

5.280,00

4%

211,20

05

Decoração, jardinagem e poda de árvores

26,40

50

1.320,00

4%

52,80

06

Eletrônica

26,40

50

1.320,00

4%

52,80

07

Engenharia, agronomia

Arquitetura

26,40

200

5.280,00

4%

211,20

08

Fotografias, cinematografia e filmagens

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

09

Funilaria e lanternagem

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

10

Hospedagem em geral

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

11

Laboratório / análises clínicas

26,40

200

5.280,00

4%

211,20

12

Lubrificação, limpeza, consertos e manutenção de veículos e máquinas

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

13

Medicina/biomedicina

26,40

300

7.920,00

4%

316,80

14

Odontólogo

26,40

200

5.280,00

4%

211,20

15

Ortóptica

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

16

Serralheria, marcenaria e Carpintaria

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

17

Recauchutagem e regeneração de pneus

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

18

Psicologia

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

19

Outros Prestadores de serviços e profissionais liberais não especificados

26,40

100

2.640,00

4%

105,60

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2022

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças