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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável.

Parágrafo único: No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.