DECRETO Nº 3.811 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre o lançamento e o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o que dispõe o art. 156, I da Constituição Federal/1988;

Considerando o que dispõe o art. 2º, I, e art.32 da Lei Complementar nº 046/2013;

Considerando a L C municipal Nº 093/2021;

D E C R E T A

Art.1°. O prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU, para o Exercício Financeiro de 2022, será de 120(cento e vinte) dias compreendidos no período de 01/04/2022 a 01/08/2022.

§1º. Os contribuintes receberão o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até o dia 30.04.2022; porém, o não recebimento deste não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo desta obrigação tributária;

§2º. Os contribuintes que não receberem o carnê - Documento de Arrecadação – DAM do Município inerente ao IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano; bem como inerente ao ITU – Imposto Territorial Urbano do seu imóvel predial deverão retirar o mesmo junto ao setor de Arrecadação de Tributos da Prefeitura ou junto ao site da Prefeitura: www.campinapolis.mt.gov.br.

Art. 2º. Após o vencimento será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês sobre o valor do imposto devido.

Art. 3º. Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2022 será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado, com a observância da Atualização Cadastral da Planta Genérica de Valores, nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 4º - Para a concessão dos descontos/benefícios descritos no artigo 5º da Lei Complementar nº 093/2021, será necessário a realização de processo administrativo, nos termos do art. 8º da mesma lei, no qual deverá constar:

I - requerimento formal por parte do contribuinte;

II - documentação comprobatória da execução das ações elencadas no artigo 3º desta Lei Complementar;

III - comprovação da adimplência referida no artigo 7º desta Lei Complementar;

IV - parecer técnico competente; e

V - ato concessivo do órgão tributário competente.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 14 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal