LEI Nº 711 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE-MT, PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19 de Janeiro de 2022
Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta R$ 15.722.356,14 (Quinze milhões, setecentos e vinte dois mil, trezentos e cinquenta seis reais e quatorze centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta R$ 6.937.032,96 (Seis milhões, novecentos e trinta sete mil, seiscentos e trinta dois reais e noventa seis centavos).
Art 2° - O orçamento do Município de Glória D’oeste - MT, para o exercício financeiro de 2022, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 25.775.466,40 (Vinte cinco milhões, setecentos e setenta cinco mil, quatrocentos e sessenta seis reais e quarenta centavos), que depois de deduzidos os R$ 3.116.077,30(Três milhões, cento e dezesseis mil, setenta sete reais e trinta centavos), relativo a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 22.659.389,10 (Vinte dois milhões, seiscentos e cinquenta nove mil, trezentos e oitenta nove reais e dez centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES | |
| Receitas Correntes | R$ | 19.799.689,10 |
| Receita Tributaria | R$ | 965.416,40 |
| Receita de Contribuições | R$ | 750.640,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 17.325,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 179.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 21.003.285,00 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | -3.116.077,30 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 100,00 |
| Receita de Capital | R$ | 2.002.200,00 |
| Operação de Crédito | R$ | 1.300.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 702.200,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ | 857.500,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 857.500,00 |
| Total direta | R$ | 22.659.389,10 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.659.389,10 (Vinte dois milhões, seiscentos e cinquenta nove mil, trezentos e oitenta nove reais e dez centavos), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES | |
| Despesas Correntes | R$ | 18.433.212,30 |
| Pessoal e Encargos | R$ | 10.097.585,40 |
| Outras Despesas Correntes | R$ | 8.335.626,90 |
| Despesas de Capital | R$ | 3.305.176,80 |
| Investimentos | R$ | 3.285.176,80 |
| Amortização de Divida | R$ | 20.000,00 |
| Reserva de Contingência - | R$ | 921.000,00 |
| Reserva de Contingência - RPPS | R$ | 731.000,00 |
| Reserva de Contingência – PREFEITURA | R$ | 190.000,00 |
| TOTAL DIRETA | R$ | 22.659.389,10 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES | ||
| 01 | CAMARA MUNICIPAL | R$ | 962.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | R$ | 433.000,00 |
| 03 | SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRACAO | R$ | 4.425.375,00 |
| 04 | SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | R$ | 4.808.175,30 |
| 05 | SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS URBANOS | R$ | 5.452.805,84 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 5.092.032,96 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.060.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ | 426.000,00 |
| TOTAL | R$ | 22.659.389,10 | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES | ||
| 01 | Legislativa | R$ | 962.000,00 |
| 04 | Administração | R$ | 5.006.507,07 |
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.060.000,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 785.000,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 5.092.032,96 |
| 11 | Trabalho | R$ | 240.000,00 |
| 12 | Educação | R$ | 4.294.650,30 |
| 13 | Cultura | R$ | 50.000,00 |
| 15 | Urbanismo | R$ | 455.000,00 |
| 16 | Habitação | R$ | 1.000,00 |
| 17 | Saneamento | R$ | 755.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | R$ | 50.000,00 |
| 20 | Agricultura | R$ | 376.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | R$ | 112.000,00 |
| 25 | Energia | R$ | 837.890,00 |
| 26 | Transporte | R$ | 1.147.783,77 |
| 27 | Desporto e Lazer | R$ | 513.525,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | R$ | 921.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 22.659.389,10 | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES | |
| 031 Ação Legislativa. | R$ | 962.000,00 |
| 122 Administração Geral. | R$ | 7.082.623,30 |
| 128 Formação de Recursos Humanos | R$ | 18.000,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 1.060.000,00 |
| 272 Previdência do Regime Estatutário | R$ | 785.000,00 |
| 301 Atenção Básica. | R$ | 3.796.426,50 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial. | R$ | 395.490,23 |
| 303 Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 130.000,00 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 66.000,00 |
| 305 Vigilância Epidemiológica. | R$ | 126.000,00 |
| 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 240.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental . | R$ | 3.049.251,80 |
| 392 Difusão Cultural. | R$ | 50.000,00 |
| 451 Infraestrutura Urbana. | R$ | 455.000,00 |
| 482 Habitação Urbana. | R$ | 1.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano. | R$ | 755.000,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 50.000,00 |
| 606 Extensão Rural. | R$ | 25.000,00 |
| 752 Energia Elétrica | R$ | 161.890,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 1.147.783,77 |
| 812 Desporto Comunitário. | R$ | 263.000,00 |
| 813 Lazer. | R$ | 250.525,00 |
| 999 Reserva de Contingência. | R$ | 921.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 22.659.389,10 |
V – POR PROGRAMAS:
| NR | ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES | |
| 01 | Processo Legislativo. | R$ | 962.000,00 |
| 03 | Administração Geral. | R$ | 3.453.375,00 |
| 10 | Gestão da Saúde Com Qualidade; | R$ | 579.116,23 |
| 20 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica; | R$ | 3.795.426,50 |
| 25 | Infraestrutura Urbana e Rural | R$ | 4.697.805,84 |
| 30 | Ampliação E Qualidade na Med. E Alta Complex | R$ | 395.490,23 |
| 39 | Ampliação E Qualidade na Assistência Farmacêutica | R$ | 130.000,00 |
| 40 | Gestão do RPPS | R$ | 1.516.000,00 |
| 41 | Expansão e Melhorias da Educação Infantil | R$ | 868.398,50 |
| 42 | Expansão e Melhorias da Educação Fundamental | R$ | 3.049.251,80 |
| 43 | Expansão e Melhorias da Rede Física Escolar | R$ | 377.000,00 |
| 46 | Difusão Cultural | R$ | 50.000,00 |
| 47 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | R$ | 513.525,00 |
| 51 | Ampliação e Qualidade na Vig. Sanitária | R$ | 66.000,00 |
| 61 | Ampliação e Qualidade na Vig. Eped. E Ambiental | R$ | 126.000,00 |
| 76 | Saneamento Básico | R$ | 755.000,00 |
| 79 | Proteção e Recuperação do Meio Ambiente | R$ | 50.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | R$ | 190.000,00 |
| 111 | Promoção e Extensão Rural | R$ | 25.000,00 |
| 487 | Descentralização das Ações de Ass. Social. | R$ | 1.060.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 22.659.389,10 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração de R$ 6.937.032,96 (Seis milhões, novecentos e trinta sete mil, seiscentos e trinta dois reais e noventa seis centavos), assim discriminados.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES | ||
| 08 | Assistência Social | R$ | 960.600,00 |
| 09 | Previdência Municipal | R$ | 785.000,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 5.092.032,96 |
| Total Geral. | 6.937.032,96 | ||
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (Trinta por cento), no curso da execução orçamentária, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de Maio de 2001, a descrição da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com sua respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.
§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se orçamento é Fiscal (F), de Seguridade Social (S).
§ 2º – A despesa, discriminado por unidade orçamentária, será detalhado por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação
§ 3º - Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação orçamentaria consignada como reserva de contingência, observado o disposto no inciso III do artigo 5º da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000.
§ 4º Fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares (este, conforme ‘Caput’ deste artigo) nas formas e no os limites legais.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste-MT, em 17 de dezembro de 2021
Gheysa Maria Bofim Borgato
Prefeita Municipal