Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ora sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo de Glória D’Oeste-MT-BRA a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Artigo 212-A, Inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional Nº 108/2020 e da Lei Ordinária Federal Nº 14.113/2020. Parágrafo Único – O valor total, destinado ao pagamento do abono salarial, será estabelecido por meio de Decreto, emanado do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior a quantia necessária para atingir o limite mínimo de 70%, definido pelo Artigo 21, Inciso XI da Constituição Federal.

Art. 2º - Farão jus a receber o abono salarial, previsto no Artigo 1º desta lei Complementar, os profissionais da educação básica pública renumerados ao longo do exercício financeiro de 202, pela fração dos 70% do FUNDEB, definida no Artigo 212-A, Inciso XI da Constituição Federal, desde que em efetivo exercício, nos termos do Inciso III do ‘Caput’ do Artigo 26 da Lei Ordinária Federal nº 14.113/2020.

Art. 3º - O valor do abono salarial, previsto no Artigo 1º desta Lei Complementar, será pago, em parcela única, a ser paga no mês de 12/2021, proporcionalmente ao percentual calculado com base na ficha financeira, do exercício de 2021, dos servidores que fizerem jus ao abono salarial. Parágrafo Único – Os servidores, efetivos e/ou temporário, que ingressaram no serviço público como os afastados ou com vínculos encerrados ao longo de 2021, receberão o abono salarial proporcionalmente aos dias/meses efetivamente trabalhados, tendo ainda a ficha por base a ficha financeira do mesmo.

Art. 4º - Não farão jus ao abono salarial: I – Os Servidores e efetivo em gozo de licença não remuneradas, a qualquer titulo, licenciados a mais de 12 meses; II – Os Servidores de licença médica, licenciados a mais de 12 meses; III – Os Servidores inativos e pensionistas, ausentes do efetivo exercício a mais de 12 meses; IV – Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outros órgãos e/ou entidades, sem vínculo com a Secretaria de Educação.

Art. 5º - Caso o Servidor seja titular de mais um vínculo, sendo com o município e outro com a Secretaria de Estado de educação, fará ‘jus’ em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento dos valos do abono FUNDEB, calculado na forma deste artigo baseado no vínculo com o munícipio.

Art. 6º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como, não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirá os descontos previdenciários.

Art. 7 º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo, autorizado a abertura de crédito preconizados no Artigo 41, Inciso I e II e no Artigo 43, § 1º, Incisos I ao III da Lei Ordinária Federal Nº 4.320/1964, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021, para atendimento aos fins previsto no Inciso XI do Artigo 212-A da Constituição Federal.

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 29 de dezembro de 2.021

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste