LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Altera a Lei Complementar Municipal Nº 84/2021, esta que dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação da Rede Pública de
19 de Janeiro de 2022
Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ora sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Nº 84/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Farão ‘jus’ a receber o abono salarial, previsto no Art. 1º desta Lei Complementar, os profissionais da educação básica pública nos termos do Inciso II do Artigo 26 da Lei Federal nº 14.276 de 27 de Dezembro de 2021.”
Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 29 de dezembro de 2.021
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO
Prefeita Municipal de Glória D’Oeste