Excelentíssima Senhora Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterada a unidade Padrão Fiscal desta Municipalidade.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM será de 43,67 (Quarenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos), e a Taxa de emolumentos no valor de R$ 14,25 (Catorze Reais e Vinte e Cinco Centavos), sendo tais valores atualizados de acordo com o INPC.

Artigo 3º - O cálculo da atualização dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa serão efetuados de acordo com o valor atualizado da UPFM.

Artigo 4º - A Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), será atualizado Semestralmente pelo Setor de Finanças.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, 14 de janeiro de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal