DECRETO Nº 3.814 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

“Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado nº 01-2022 nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.326/2022.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando os termos do art. 37, IX da Constituição Federal;

Considerando as Leis Municipais nº 1.154 de 29 de novembro de 2016, Lei Municipal n° 1.072 de 14 de fevereiro de 2014 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.326/2022;

D E C R E T A

Art.1°. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Transportes, à Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. O processo de seleção simplificada e contratação deverá ser instruído, fundamentado e justificado na forma da Lei Municipal nº 1.326/2022, e será regido por edital a ser elaborado.

Art. 2º - A execução do Processo Seletivo Simplificado ficará por conta da Comissão nomeada através da Portaria nº 013/2022, já devidamente publicada.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 18 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal