CONTRATO Nº 003/2022, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EDITORA APRENDE BRASIL LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT

CONTRATADA: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.

OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO

VALOR R$ 453.108,70 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e oito reais e setenta centavos).

Aos 13 dias do mês de janeiro de 2022, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Brasil, nº 1.200 Centro, na Cidade de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.539/0001-01,neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a EDITORA APRENDE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Senador Accioly Filho, nº 431, CIC, em Curitiba, Paraná, CEP nº 81.310-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 79.719.613/0001-33, Inscrição Estadual nº 1011473551, neste ato representada pelo, Sr. RODRIGO DE SOUZA OSTI, portador da Carteira de Identidade RG nº 12624055 SSP/MG e inscrito no CPF/ME n.º 063.059.676-01, conforme incluso instrumento particular de procuração, adiante simplesmente CONTRATADA, firmam o presente Contrato de Fornecimento de Material Didático, devidamente autorizado pelo Processo de Inexigibilidade nº 001/2022, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, alterações posteriores e demais legislações pertinentes e, pelas Cláusulas e condições seguintes:

I - DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª – Este Contrato tem como origem o Processo Administrativonº 002/2022 etem como objeto o fornecimento, em favor da CONTRATANTE, dos materiais didáticos que compõem o Sistema de Ensino Aprende Brasil, composto por Livros Didáticos Integrados; Portal de Educação; Acompanhamento e Assessoramento Pedagógico; Sistema de Gestão das Informações Educacionais e Avaliação Externa do Processo de Aprendizagem nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências, para os alunos do 4º ano do ensino fundamental contemplados com o Aprende Brasil, do qual a CONTRATADAé detentora exclusiva, em todo território nacional, dos direitos de publicação, comercialização e distribuição.

§ 1º. Integram este instrumento os atos praticados no processo de contratação direta, em especial, a Proposta, os Pareceres Pedagógicos, Jurídicos e a Publicação do Extrato da Inexigibilidade.

§ 2º. Considerando a natureza do objeto deste Contrato e a necessidade de sua constante atualização, a CONTRATADA poderá alterar, aprimorando a forma e o conteúdo, os produtos disponibilizados, desde que não haja modificação das suas especificações.

§ 3º. Quando ocorrer a alteração descrita no parágrafo acima, a CONTRATADA comunicará e enviará à CONTRATANTE amostras do material para análise e aceitação.

II - DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA 2ª – O regime de execução do presente Contrato será mediante o fornecimento de livros didáticos integrados; acompanhamento e assessoramento pedagógico às escolas indicadas pela CONTRATANTE;disponibilização de acessos, pela Internet, ao Portal de Educação; sistema de gestão das informações educacionais e avaliação do processo de aprendizagem.

§ 1º. A CONTRATADA assessorará as escolas quanto à utilização adequada dos Livros Didáticos Integrados, do Portal de Educação, do Sistema de Gestão das Informações Educacionais e da Avaliação Externa do Processo de Aprendizagem no diagnóstico da situação educacional, no que diz respeito à proposta e metodologia para as séries/anos contempladas (os) neste instrumento.

§ 2º. A quantidade estimada de livros didáticos a serem entregues para os alunos no ano de 2022, por série/ano, é a seguinte:

Sendo assim e diante da justificativa acima mencionada segue as descrições e quantidades dos itens a serem licitados:

COMPRA 2021		1º BIMESTRE			2º BIMESTRE
NÍVEL	SÉRIE	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL
Educação Infantil*	GRUPO 5	135	217,25	29.328,75
Ensino Fundamental I	1º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental I	2º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental I	3º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental I	4º ANO	155	117,08	18.147,40	155	117,08	18.147,40
Ensino Fundamental I	5º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental II	6º ANO	135	127,72	17.242,20	135	127,72	17.242,20
TOTAL		965		R$ 127.941,25	830		R$ 98.612,50

* Educação Infantil, grupo 5 Semestral.

	3º BIMESTRE			4º BIMESTRE			TOTAL
SÉRIE	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	R$
GRUPO 5	135	217,25	29.328,75	135			270	58.657,50
1º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63,223,20
2º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63.223,20
3º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63.223,20
4º ANO	155	117,08	18.147,40	155	117,08	18.147,40	620	72.589,60
5º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63.223,20
6º ANO	135	127,72	17.242,20	135	127,72	17.242,20	540	68.968,80
TOTAL	965		R$ 127.941,25	830		R$ 98.612,50	3.590	R$ 453.108,70

III - DO FORNECIMENTO

CLÁUSULA 3ª – Em decorrência da estimativa prevista na cláusula anterior, a CONTRATANTE deverá confirmar a quantidade dos Livros Didáticos, por bimestre, observando os períodos de comercialização abaixo descritos:

BIMESTRE	PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO
1º Bimestre	08/11/2021 a 25/03/2022
2º Bimestre	02/03/2022 a 30/04/2022
3º Bimestre	16/05/2022 a 30/06/2022
4º Bimestre	08/08/2022 a 30/09/2022

§ 1º. Pedidos feitos fora de período de comercialização, somente serão atendidos se houver disponibilidade de estoque da CONTRATADA.

§ 2º. No caso de haver transferências ou novas matrículas de alunos, esse número poderá ser aumentado ou diminuído, de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/93.

§ 3º. O pedido dos Livros Didáticos Integrados poderá ser feito por fac-símile ou e-mail, os quais devem ser anexados ao processo administrativo de contratação.

IV - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

CLÁUSULA 4ª – O fornecimento dos materiais deverá ocorrer em até 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento de cada pedido, nos termos da cláusula terceira e, após a aprovação expressa, pela CONTRATANTE, da capa e contra capa dos Livros Didáticos.

§ 1º. As despesas de transporte e seguro de carga correrão por conta da CONTRATADA.

§ 2º. Os materiais deverão ser entregues nas unidades escolares urbanas, indicadas pela CONTRATANTE.

§ 3º. No caso de unidades escolares rurais, os materiais deverão ser entregues diretamente na Secretaria de Educação do Município, que encaminhará às escolas rurais.

V - DA ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA 5ª –Ao receber os Livros Didáticos Integrados, a CONTRATANTE deverá conferi-los, emitindo o respectivo recibo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º.Caso a CONTRATANTE não emita o recibo no prazo definido na cláusula quinta, os Livros Didáticos serão considerados como recebidos.

§ 2º. Se porventura houver irregularidades, a CONTRATANTE as acusará, por escrito, no mesmo prazo, e a CONTRATADA substituirá o material, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, sem ônus para a CONTRATANTE.

VI - DO PREÇO

CLÁUSULA 6ª – A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário, por volume dos Livros Didáticos, conforme tabela abaixo e quantidades dos itens a serem licitados:

COMPRA 2021		1º BIMESTRE			2º BIMESTRE
NÍVEL	SÉRIE	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL
Educação Infantil*	GRUPO 5	135	217,25	29.328,75
Ensino Fundamental I	1º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental I	2º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental I	3º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental I	4º ANO	155	117,08	18.147,40	155	117,08	18.147,40
Ensino Fundamental I	5º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80
Ensino Fundamental II	6º ANO	135	127,72	17.242,20	135	127,72	17.242,20
TOTAL		965		R$ 127.941,25	830		R$ 98.612,50

* Educação Infantil, grupo 5 Semestral.

	3º BIMESTRE			4º BIMESTRE			TOTAL
SÉRIE	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	VL. UNIT.	TOTAL	QTD.	R$
GRUPO 5	135	217,25	29.328,75	135			270	58.657,50
1º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63,223,20
2º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63.223,20
3º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63.223,20
4º ANO	155	117,08	18.147,40	155	117,08	18.147,40	620	72.589,60
5º ANO	135	117,08	15.805,80	135	117,08	15.805,80	540	63.223,20
6º ANO	135	127,72	17.242,20	135	127,72	17.242,20	540	68.968,80
TOTAL	965		R$ 127.941,25	830		R$ 98.612,50	3.590	R$ 453.108,70

§ 1º. O valor total estimado do presente Contrato é de R$ 453.108,70 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e oito reais e setenta centavos).

§ 2º. O pagamento deverá ser efetuado em 08 (oito) parcelas, sendo: dois pagamentos após a entrega do pedido do 1º Bimestre, dois pagamentos após a entrega do pedido do 2º Bimestre, dois pagamentos após a entrega do pedido do 3º Bimestre e dois pagamentos após a entrega do pedido do 4º Bimestre. O primeiro pagamento com 30 (trinta) dias corridos e o segundo com 60 (sessenta) dias, após a emissão da nota fiscal relativa a cada bimestre.

VII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA 7ª – As despesas decorrentes desta contratação serão efetuadas à conta das seguintes Dotações Orçamentárias, estabelecidas para o exercício fiscal de 2022:

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

ÓRGÃO: 12

UNIDADE: 005

PROJ/ATIV: 20069

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 165

VIII - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA 8ª – Além das obrigações assumidas no presente Contrato, caberá também à CONTRATADA:

(a) fornecer o objeto do presente Contrato de acordo com o orçamento/proposta apresentada no procedimento de contratação direta nº 001/2022, os quais, como todos os documentos apresentados, passam a fazer parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição;

(b) manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente instrumento;

(c) fornecer a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da CONTRATANTE, informações adicionais que se fizerem necessárias acerca dos materiais didáticos, cursos e atendimentos pedagógicos;

(d) responsabilizar-se pela criação, elaboração, confecção, ilustração e impressão da capa e contracapa dos Livros Didáticos;

(e) desenvolver, mediante Avaliação Externa do Processo de Aprendizagem, um diagnóstico da situação educacional.

IX - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA 9ª – Além das obrigações assumidas no presente Contrato, caberá também à CONTRATANTE:

(a) efetuar o pagamento correspondente ao objeto em conformidade com a cláusula sexta;

(b) atestar o recebimento provisório e definitivo do objeto, após a verificação de todos os itens objeto do ajuste, em conformidade com o art. 73, inc. II, da Lei nº 8.666/93;

(c) responsabilizar-se pela seleção e escolha das imagens, textos, fotos, ilustrações, desenhos e slogans e criações, para fins de criação, elaboração, confecção, ilustração e impressão das capas e contracapas, pela CONTRATADA, bem como pela regularização de seus créditos e direitos de autoria junto aos respectivos autores;

(d) responsabilizar-se pelo preenchimento, envio e veracidade das informações, em formulário que deverá ser disponibilizado pela CONTRATADA, contendo questões relativas aos aspectos organizacionais (gestão e planejamento), aspectos pedagógicos (ensino e aprendizagem) e aspectos financeiros (investimentos) do Município, para viabilizar a atualização do sistema de gestão das informações educacionais, sempre que solicitado;

(e) responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas e dos dados apresentados para o correto diagnóstico do processo de aprendizagem.

X - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA 10 –Este Contrato é firmado para o ano letivo de 2022, com vigência de 13/01/2022 à 13/01/2023, sendo passível de prorrogação, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, consoante faculta o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

XI - DO REAJUSTE

CLÁUSULA 11 – Os valores constantes deste Contrato serão reajustados pela variação do INPC ocorrida no período ou, na hipótese de extinção desse índice, por outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo Único – A periodicidade de reajuste do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir.

XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 12 – Os cursos oferecidos à Rede Municipal de Ensino, que utiliza o Sistema de Ensino Aprende Brasil, têm como finalidade a formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal, contemplando as diversas áreas de conhecimento e a estrutura e funcionamento do Sistema de Ensino Aprende Brasil.

Parágrafo Único –Síntese dos cursos e atendimentosofertados:

Cursos de Metodologia	68 horas
Assessoria Pedagógica e Atendimentos para Equipes Docente e Técnica	12 horas
TOTAL ANUAL DE CURSOS E ATENDIMENTOS	80 HORAS

CLÁUSULA 13 –Serão disponibilizados, pela CONTRATADA, logins e senhas de administrador para cada escola, assim como logins e senhas para os alunos, educadores das escolas parceiras e profissionais da equipe técnica, nas quantidades de Livros Didáticos Integrados adquiridos, para acesso ao Portal de Educação.

CLÁUSULA 14 – Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA poderá divulgar que a CONTRATANTE é usuária do Sistema de Ensino Aprende Brasil.

XIII - DA RESCISÃO

CLÁUSULA 15 –Este Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei nº 8.666/93.

XIV - DAS PENALIDADES

CLÁUSULA 16 – Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93.

§ 1º. Na impontualidade do pagamento por parte da CONTRATANTE, o valor será atualizado pela variação do INPC (na hipótese de extinção desse índice, por outro que venha a substituí-lo), e incidirá sobre o valor do débito a multa moratória de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento.

§ 2º. No caso de mora da CONTRATADA, essa arcará com multa moratória de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, calculada sobre os valores dos produtos não entregues.

§ 3º. Pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual não abrangida nos parágrafos anteriores, fica estabelecida a multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, para a parte que infringir as cláusulas aqui prescritas, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

XV - DA ALTERAÇÃO

CLÁUSULA 17 – A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões de exemplares de livros que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do § 2º, inciso II, do mesmo artigo.

XVI - DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA 18 – A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo FISCAL designado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

XVII - DO FORO

CLÁUSULA 19 –As partes se obrigam, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato e seus anexos, e elegem o Foro da sede da CONTRATANTE, para a solução de questões decorrentes deste instrumento.

XVIII - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA 20 – O presente Termo de Contrato rege-se pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado, a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.

E, por assim terem justo e contratado, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas presenciais.

Gaúcha do Norte – MT, 13 de janeiro de 2022.

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA

RODRIGO DE SOUZA OSTI

CPF/ME nº: 063.059.676-01

CONTRATADA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

1)______________________________________________________ CPF: _______________________________

2)_______________________________________________________ CPF: _______________________________