ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER O AVANÇO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação pelo CORONAVÍRUS e gripe H3N2 , no município de Alto Paraguai conforme último Boletim Epidemiológico;

CONSIDERANDO o disposto na da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas preventivas para se evitar o lockdown, DECRETA:

Art. 1º.Fica proibida a aglomeração de pessoas para quaisquer finalidade, festas ou eventos, em ambientes públicos ou particulares, comerciais, ou vias públicas utilizadas como extensão destes estabelecimentos tais como restaurantes, bares, tabacarias, conveniências e congêneres, que possa causar risco de contaminação coletiva pelo corona vírus.

§1º. É de responsabilidade do dono do estabelecimento comercial evitar a aglomeração de pessoas no recinto de seus comércios, devendo o proprietário orientar os presentes para manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros e cobrar o uso da máscara, além de disponibilizar meios para higienização das mãos como álcool em gel.

§2 As igrejas e templos poderão manter suas atividades normais respeitados todas as regras de biossegurança como o uso de máscara, o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os presentes e higienização das mãos e instrumentos utilizados.

§3º Recomenda-se às igrejas, neste período até 30 de janeiro do corrente ano evitar atividades como retiros, acampamentos coletivos, e outros encontros assemelhados que possam causar risco de contaminação coletiva dos participantes.

Art. 4º Os mercados, supermercados, lotéricas e congêneres deverão observar em casos de ultrapassar a lotação máxima permitida de 50%(cinqüenta por cento) da capacidade do local e organizar as pessoas em fila fora do estabelecimento até a normalização da lotação do espaço permitido.

Art.5 º. Fica estabelecido multa de R$100.00 (cem reais) para pessoas físicas e R$500.00 (quinhentos reais) às empresas que descumprirem as normas, bem como notificação à Polícia Civil e Ministério Público, nos termos da Lei.

Art. 6º. Fica estabelecido que os órgãos da administração pública municipal funcionarão em horário de expediente normal, observadas todas as normas de biossegurança como uso de máscara, distanciamento, higienização das mãos, proibido a realização de reuniões com mais de 3(três) pessoas, excetos à Secretaria Municipal de Saúde e setor de licitações e compras públicas, justificado pela necessidade do enfrentamento da pandemia.

Art 6º. Recomenda-se à população em geral a procurar os postos de vacinação para imunizar-se e evitar o agravamento da doença.

Art. 7º Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde intensificar os meios de alerta à população para prevenir-se e evitar a infecção pela COVID-19.

Art. 8º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 17 de janeiro de 2022.