PORTARIA Nº. 0847/2021

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2021

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que as duas partes reconhecem a nulidade em duas instâncias do processo administrativo que exonerou o Servidor Lucivan Almeida Nepomuceno;

CONSIDERANDO a sentença judicial exarada em duas instâncias nos autos n° 0001246-64.2016.8.11.0107;

CONSIDERANDO a homologação de acordo judicial realizada entre o Município de Nova Ubiratã e o Servidor Lucivan Almeida Nepomuceno, que determina a reintegração ao cargo de professor que exercia anteriormente;

RESOLVE:

ART. 1º- NOMEAR o Sr. LUCIVAN ALMEIDA NEPOMUCEMO, portador da Cédula de Identidade RG n°. 2724245-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 060.510.751-35, para o cargo de PROFESSOR PROFESSOR II - 30 NIVEL LICENCIATURA PLENA, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

ART.2º. Revogam-se as disposições em contrário.

ART.3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 20 de dezembro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração