PORTARIA N.º 001/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a companheira Sra. MIRIAM EMILIANA MENDES em decorrência do falecimento do servidor Sr. NIVALDO BELIZARIO DE ANDRADE ".

O Secretário Municipal de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c 7º inciso I, art. 28, art. 30 inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 563 de 11 de novembro de 2013, com redação alterada pela Lei nº 808/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Nivaldo Belizario de Andrade, portador do RG nº 10928588 SJ/MT e do CPF nº 165.551.556.04, Aposentado por Invalidez, no cargo de Motorista, Classe “A”, Grau “06”, lotado na Secretaria Municipal de Obras; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “companheira”, Sra. Miriam Emiliana Mendes, companheira do segurado, portadora do RG n.º 755.156 SSP-MT e do CPF nº. 828.942.991-68, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2022.07.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 19 de janeiro de 2022.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal