“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 013/2021, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao Sr. Manuel Dias de Andrade, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Anair Maria Pereira.”.

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 013/2021, publicada no publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVI, Edição Nº 3.779, de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Anair Maria Pereira, brasileira, portadora do RG n.º 0999761-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 621.055.741-49, efetiva no cargo de Professora, classe C, nível 05, com carga horária mensal de 30 horas, devidamente matriculado sob nº. 000935, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes iguais de 50 % (cinquenta por cento) em favor do seu companheiro Sr. Manuel Dias de Andrade, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade nº 2562014-2 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 003.972.475-16; e 50 % (cinquenta por cento) para o filho Alessandro Pereira Andrade, inscrito no CPF sob o n.º 084.222.451-22, nascido em 18/05/2011, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2021.07.00014P, a partir de 21/04/2021, data de falecimento do segurado.

Onde se Le: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei Municipal n. º1.554 de 04 de julho de 2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barra do Bugres/MT; Lei Municipal nº 055/2013, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, e Lei nº 2.414, (...).

Leia-se: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigos7º, inciso I, artigo 28, artigo 30, inciso I, artigo 32, §1º, inciso II e inciso V, alínea "c", item 05 da Lei Municipal n.º 2.242/2016 de 15 de junho de 2016, com redação dada pela Lei 2424 de 08/07/2020, sendo o inciso "c", atualizado pelo Decreto 011 de 15 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de abril de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 18 de janeiro de 2022.

Marcia Aparecida de Oliveira Guerra

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

Prefeita Municipal