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Pref. Colíder

JULGAMENTO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2021 - SRP

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2021 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 154/2021

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

RECORRENTE: L M DOS SANTOS BOSSA

Julgamento de Recurso

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais do meu cargo, e, após efetuar a competente análise da decisão exarada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio consignada na Ata na sessão de julgamento, no Termo de Julgamento do Pregoeiro e considerando as alegações constantes no Parecer da assessoria jurídica desta municipalidade com relação aos recursos apresentado pela empresa L M DOS SANTOS BOSSA inscrita no CNPJ09.288.354/0001-58, MANTENHO a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, no sentido de manter inabilitada a recorrente no certame em seus respectivos itens.

Determino em conformidade com o item 12.20. Se a oferta do 1º, classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda o edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

Determino que seja dada ciência e publicidade da presente decisão, na forma prescrita em lei e, em especial seja notificada a empresa recorrente, bem como da decisão do Pregoeiro, inclusive do Parecer Jurídico o qual deu fundamento a tal decisão.

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