Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Políticos do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos Servidores Públicos Municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) de 15% (quinze por cento), relativo ao apurado nos exercícios dos anos de 2020 e 2021, a contar do dia 1º de janeiro do ano de 2022.

Art. 2º. Os cargos em que os salários bases não alcançarem o valor do salário mínimo nacional vigente, após a incidência do RGA, ficam automaticamente reajustados para o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), correspondente ao salário mínimo atual, consoante a Medida Provisória nº. 1.091/2021.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual em vigência.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 19 de janeiro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal