PORTARIA N.º 14/2022
20 de Janeiro de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Sindicância N° 01/2022 que apurou a veracidade e regularidade do procedimento de contratação de despesa pública pela Secretaria Municipal de Saúde perante a Empresa Vale do Tapalós Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA EPP.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 892/2015.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.
CONSIDERANDO a Lei Federal N° 4.320/1964.
CONSIDERANDO a Lei Complementar N° 101/ 2000.
CONSIDERANDO o Código de Ética Funcional do Servidor Públicodo Município de Carlinda/MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da servidora pública E. J. L., matrícula n.º 2120, para apurar a conduta da servidora em razão da realização de despesa sem prévio empenho.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 19 de janeiro 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL