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Pref. Itiquira

Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna no ano de 2022, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município Itiquira-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna no ano de 2022, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município Itiquira-MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 31 de dezembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2022

Aprovação em: 31/12/2021

Decreto de Aprovação: DECRETO Nº 134 de 31-12-21

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022

Unidade Responsável: Controladoria Interna - CI

“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.”

A CONTROLADORIA INTERNA–CI do Município de Itiquira-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 638/2009;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações;

CONSIDERANDO as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 26/2014 que “Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da CI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º- Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2021, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, presente no anexo único.

Art. 2º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas Administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;

I - Os objetivos são averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

II - Os Sistemas Administrativos auditados serão os contidos no anexo único.

III – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;

IV - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.

V - O período de Execução será entre os meses de Março a Dezembro/2022, conforme cronograma de atividade em anexo.

VI - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 3º - Estabelecer que ao final do exercício a CI, emitirá relatório de avaliação o cumprimento deste Plano, consolidado ao Relatório das contas anual de Gestão 2022.

Art. 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2023.

Itiquira-MT, 31 de dezembro de 2021.

HIDILENE NUNES DE OLIVEIRA

Controladora Interna

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2022

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

RECEITA

RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio de relatórios e registros contábeis.

Acompanhamento Semestral

Finanças/Contabilidade

Lei 4.320/1964 e LRF

RELEVÂNCIA: Legalidade, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e efetiva arrecadação.

a)Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município, assim como sua correta contabilização.

Junho de 2022

Dezembro de 2022

Procedimentos contábeis e orçamentários.

RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das metas de arrecadação e sua correta contabilização.

b) Verificar se há Plano Diretor no Município e atualização da planta genérica para fins de arrecadação de IPTU e ITBI.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

DESPESA

RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem.

Acompanhamento Semestral

Finanças/Contabilidade

Lei 4.320/1964 e LRF

RELEVÂNCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas.

a) A obediência aos estágios da despesa pública; a legalidade e a legitimidade das despesas.

Junho de 2022

Dezembro de 2022

Procedimentos contábeis e orçamentários.

RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; obediência aos estágios da despesa pública; comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos.

b) A retenção de tributos quando devida; a correta contabilização das despesas.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

LICITAÇÕES

RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal.

VERIFICAR:

Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem em pelo menos 10% dos processos realizados.

Acompanhamento Tempestivo

Licitações e Contratos

Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002

Procedimentos contábeis e orçamentários.

RELEVÂNCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado.

a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades.

RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis.

b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

CONTRATOS

RISCO: A não fiscalização da execução dos contratos firmados, irregularidades na formalização dos contratos firmados pelo Município.

VERIFICAR:

Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem em pelo menos 10% dos contratos firmados.

Acompanhamento Tempestivo

Licitações e Contratos

Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002

Procedimentos contábeis e orçamentários.

RELEVÂNCIA: Legalidade e legitimidade dos contratos firmados e eficácia as execuções contratuais.

a) O cumprimento dos requisitos necessários à formalização dos contratos.

RESULTADO ESPERADO: Garantir o cumprimento da legislação quanto à formalização dos contratos e a efetiva fiscalização das execuções contratuais.

b) Se a Administração Pública Municipal acompanhou a execução contratual.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

EDUCAÇÃO

RISCO: Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; contabilização indevida de despesas; não aplicação do percentual mínimo da verba do FUNDEB 60%.

VERIFICAR:

Acompanhar semestralmente os índices de aplicação de recursos na saúde e, por amostragem, dos processos de realização despesas visando identificar a utilização de recursos para pagamento de despesas não enquadradas nas atividades da educação básica.

Acompanhamento Semestral

Contabilidade/Educação

Junho de 2022

Dezembro de 2022

CF Art. 212 e Lei 9424/1996

RELEVANCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Educação.

a) A aplicação do percentual mínimo estabelecido;

Se despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados.

RESULTADO ESPERADO: Aplicação correta dos recursos devidos.

b) Verificar se o plano de ação elaborado conforme as recomendações contidas no relatório de auditoria vem sendo implementado.

Transporte Escolar

RISCO: Inobservância do regras de segurança pode colocar em perigo os usuários

RELEVÂNCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Educação.

RESULTADO ESPERADO: Transporte Escolar Seguro com riscos minimizados

a) Verificar os procedimentos normativos do transporte escolar; b) Verificar o Cumprimento das determinações contidas no Acordão do TCE/MT 499/2021, processo 8257-0/2020

Mitigar os riscos do Transporte Escolar

Setembro de 2022

Educação

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

SAÚDE

RISCO: Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; contabilização indevida de despesas como sendo relativas a ações de saúde.

VERIFICAR:

Acompanhar semestralmente os índices de aplicação de recursos na saúde e, por amostragem, dos processos de realização despesas visando identificar a utilização de recursos para pagamento de despesas não classificadas como ações de saúde.

Acompanhamento Semestral

Contabilidade/Saúde

Junho de 2022

Dezembro de 2022

LC 141/2012 e demais normas aplicáveis

RELEVÂNCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Saúde.

a) A aplicação do percentual mínimo estabelecido;

Se despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados.

RESULTADO ESPERADO: Correta aplicação dos recursos devidos.

b) Verificar se o plano de ação elaborado conforme as recomendações contidas no relatório de auditoria vem sendo implementado.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal.

VERIFICAR:

Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal

Acompanhamento Periódico

Contabilidade/RH

a) A legalidade das admissões de pessoal.

CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF

RELEVÂNCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes.

b) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal.

Acompanhamento Semestral

RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos.

Junho de 2022

Dezembro de 2022

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

RISCO: Não alimentação do sistema Geo-Obras, classificação indevida de obras como sendo serviços de engenharia, não acompanhamento da execução das obras e serviços.

VERIFICAR:

Acompanhamento por sistema Geo-obras.

Acompanhamento Periódico

Engenharia e demais setores envolvidos

Lei 8.666/1993, Lei 4.320/1964 e Resoluções Normativas Nº 06/2008 e 06/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

RELEVÂNCIA: Atendimento das normas aplicáveis como forma de evitar a má utilização de recursos públicos.

a) Se o sistema Geo-obras está sendo alimentado tempestivamente e com todas as informações exigidas pelo TCE – MT;

RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas para a contratação de obras e serviços, e alimentação do Geo-obras.

AÇÃO

RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS

PROCEDIMENTOS

ESCOPO E OBJETIVOS

PERÍODO

ÓRGÃO/LOCAL

GESTÃO ADMINISTRATIVA

RISCO: Inobservância das adequações a Lei Federal 13.460/2017, podem trazer prejuízo participação social por meio dos canais públicos.

Avaliar e Monitorar o cumprimento das determinações contidas na Nota Técnica de nº 02/2021-TCE/MT, oriunda do processo de nº 60.085-7/2021, acerca da adequação da Unidades Jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017.

Melhorar a participação popular na Administração Pública Municipal.

MAIO

Gabinete do Prefeito/Ouvidoria Municipal

GESTÃO ADMINISTRATIVA

RISCO: Inobservância das recomendações contidas no acórdão nº 117/2020-TP, podem acarretar ineficiências dos controles internos

Acompanhamento do plano de ação proveniente dos autos de levantamento 13.244-6/2019 do TCE/MT (acórdão nº 117/2020-TP), processo 13.244/2019

Busca adotar medidas visando aprimorar e fortalecer as atividades de controle

Acompanhamento Semestral

Junho de 2022

Dezembro de 2022

Gabinete do Prefeito/Controladoria Interna

AÇÃO

ÁREA

FUNDAMENTO LEGAL

PERÍODO

ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA

Contratações Publicas

Resolução Normativa nº 28/2017

Acompanhamento Semestral

Junho de 2022

Dezembro de 2022

ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA

Gestão de Frotas

Resolução Normativa nº 15/2017

Acompanhamento Semestral

Junho de 2022

Dezembro de 2022

ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA

Gestão de Financeira

Resolução Normativa nº 16/2018

Acompanhamento Semestral

Junho de 2022

Dezembro de 2022

ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA

Logística de Medicamento

Resolução Normativa nº 08/2016

Acompanhamento Semestral

Junho de 2022

Dezembro de 2022