DECRETO N° 134, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
20 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna no ano de 2022, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município Itiquira-MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna no ano de 2022, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município Itiquira-MT.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 31 de dezembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2022
Aprovação em: 31/12/2021
Decreto de Aprovação: DECRETO Nº 134 de 31-12-21
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022
Unidade Responsável: Controladoria Interna - CI
“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.”
A CONTROLADORIA INTERNA–CI do Município de Itiquira-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 638/2009;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações;
CONSIDERANDO as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 26/2014 que “Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da CI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º- Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2021, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, presente no anexo único.
Art. 2º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas Administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
I - Os objetivos são averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
II - Os Sistemas Administrativos auditados serão os contidos no anexo único.
III – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
IV - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.
V - O período de Execução será entre os meses de Março a Dezembro/2022, conforme cronograma de atividade em anexo.
VI - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 3º - Estabelecer que ao final do exercício a CI, emitirá relatório de avaliação o cumprimento deste Plano, consolidado ao Relatório das contas anual de Gestão 2022.
Art. 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2023.
Itiquira-MT, 31 de dezembro de 2021.
HIDILENE NUNES DE OLIVEIRA
Controladora Interna
ANEXO ÚNICO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2022
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| RECEITA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de relatórios e registros contábeis. | Acompanhamento Semestral | Finanças/Contabilidade |
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVÂNCIA: Legalidade, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e efetiva arrecadação. | a)Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município, assim como sua correta contabilização. | Junho de 2022 Dezembro de 2022 | ||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das metas de arrecadação e sua correta contabilização. | b) Verificar se há Plano Diretor no Município e atualização da planta genérica para fins de arrecadação de IPTU e ITBI. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| DESPESA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem. | Acompanhamento Semestral | Finanças/Contabilidade |
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVÂNCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas. | a) A obediência aos estágios da despesa pública; a legalidade e a legitimidade das despesas. | Junho de 2022 Dezembro de 2022 | ||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; obediência aos estágios da despesa pública; comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos. | b) A retenção de tributos quando devida; a correta contabilização das despesas. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| LICITAÇÕES | RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem em pelo menos 10% dos processos realizados. | Acompanhamento Tempestivo | Licitações e Contratos |
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVÂNCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. | |||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. | ||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| CONTRATOS | RISCO: A não fiscalização da execução dos contratos firmados, irregularidades na formalização dos contratos firmados pelo Município. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem em pelo menos 10% dos contratos firmados. | Acompanhamento Tempestivo | Licitações e Contratos |
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVÂNCIA: Legalidade e legitimidade dos contratos firmados e eficácia as execuções contratuais. | a) O cumprimento dos requisitos necessários à formalização dos contratos. | |||
| RESULTADO ESPERADO: Garantir o cumprimento da legislação quanto à formalização dos contratos e a efetiva fiscalização das execuções contratuais. | b) Se a Administração Pública Municipal acompanhou a execução contratual. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| EDUCAÇÃO | RISCO: Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; contabilização indevida de despesas; não aplicação do percentual mínimo da verba do FUNDEB 60%. | VERIFICAR: | Acompanhar semestralmente os índices de aplicação de recursos na saúde e, por amostragem, dos processos de realização despesas visando identificar a utilização de recursos para pagamento de despesas não enquadradas nas atividades da educação básica. | Acompanhamento Semestral | Contabilidade/Educação | |
| Junho de 2022 Dezembro de 2022 | ||||||
| CF Art. 212 e Lei 9424/1996 | RELEVANCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Educação. | a) A aplicação do percentual mínimo estabelecido; Se despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Aplicação correta dos recursos devidos. | b) Verificar se o plano de ação elaborado conforme as recomendações contidas no relatório de auditoria vem sendo implementado. | |||||
| Transporte Escolar | RISCO: Inobservância do regras de segurança pode colocar em perigo os usuários RELEVÂNCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Educação. RESULTADO ESPERADO: Transporte Escolar Seguro com riscos minimizados | a) Verificar os procedimentos normativos do transporte escolar; b) Verificar o Cumprimento das determinações contidas no Acordão do TCE/MT 499/2021, processo 8257-0/2020 | Mitigar os riscos do Transporte Escolar | Setembro de 2022 | Educação |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| SAÚDE | RISCO: Inobservância do percentual mínimo a ser aplicado; contabilização indevida de despesas como sendo relativas a ações de saúde. | VERIFICAR: | Acompanhar semestralmente os índices de aplicação de recursos na saúde e, por amostragem, dos processos de realização despesas visando identificar a utilização de recursos para pagamento de despesas não classificadas como ações de saúde. | Acompanhamento Semestral | Contabilidade/Saúde | |
| Junho de 2022 Dezembro de 2022 | ||||||
| LC 141/2012 e demais normas aplicáveis | RELEVÂNCIA: Atendimento integral da legislação aplicável com vistas a melhorar os serviços ofertados na Rede Municipal de Saúde. | a) A aplicação do percentual mínimo estabelecido; Se despesas foram contabilizadas e ou pagas indevidamente com recursos vinculados. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Correta aplicação dos recursos devidos. | b) Verificar se o plano de ação elaborado conforme as recomendações contidas no relatório de auditoria vem sendo implementado. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal | Acompanhamento Periódico | Contabilidade/RH |
| a) A legalidade das admissões de pessoal. | |||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVÂNCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | b) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | Acompanhamento Semestral | ||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | Junho de 2022 Dezembro de 2022 |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA | RISCO: Não alimentação do sistema Geo-Obras, classificação indevida de obras como sendo serviços de engenharia, não acompanhamento da execução das obras e serviços. | VERIFICAR: | Acompanhamento por sistema Geo-obras. | Acompanhamento Periódico | Engenharia e demais setores envolvidos |
| Lei 8.666/1993, Lei 4.320/1964 e Resoluções Normativas Nº 06/2008 e 06/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso. | RELEVÂNCIA: Atendimento das normas aplicáveis como forma de evitar a má utilização de recursos públicos. | a) Se o sistema Geo-obras está sendo alimentado tempestivamente e com todas as informações exigidas pelo TCE – MT; | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas para a contratação de obras e serviços, e alimentação do Geo-obras. |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL |
| GESTÃO ADMINISTRATIVA | RISCO: Inobservância das adequações a Lei Federal 13.460/2017, podem trazer prejuízo participação social por meio dos canais públicos. | Avaliar e Monitorar o cumprimento das determinações contidas na Nota Técnica de nº 02/2021-TCE/MT, oriunda do processo de nº 60.085-7/2021, acerca da adequação da Unidades Jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017. | Melhorar a participação popular na Administração Pública Municipal. | MAIO | Gabinete do Prefeito/Ouvidoria Municipal |
| GESTÃO ADMINISTRATIVA | RISCO: Inobservância das recomendações contidas no acórdão nº 117/2020-TP, podem acarretar ineficiências dos controles internos | Acompanhamento do plano de ação proveniente dos autos de levantamento 13.244-6/2019 do TCE/MT (acórdão nº 117/2020-TP), processo 13.244/2019 | Busca adotar medidas visando aprimorar e fortalecer as atividades de controle | Acompanhamento Semestral Junho de 2022 Dezembro de 2022 | Gabinete do Prefeito/Controladoria Interna |
| AÇÃO | ÁREA | FUNDAMENTO LEGAL | PERÍODO |
| ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA | Contratações Publicas | Resolução Normativa nº 28/2017 | Acompanhamento Semestral Junho de 2022 Dezembro de 2022 |
| ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA | Gestão de Frotas | Resolução Normativa nº 15/2017 | Acompanhamento Semestral Junho de 2022 Dezembro de 2022 |
| ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA | Gestão de Financeira | Resolução Normativa nº 16/2018 | Acompanhamento Semestral Junho de 2022 Dezembro de 2022 |
| ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO PROGRAMA APRIMORA | Logística de Medicamento | Resolução Normativa nº 08/2016 | Acompanhamento Semestral Junho de 2022 Dezembro de 2022 |