EDITAL N° 001/2022 - LANÇAMENTO DA TAXA DE LIMPEZA DE LOTE BALDIO.
20 de Janeiro de 2022
EDITAL N° 001/2022 - LANÇAMENTO DA TAXA DE LIMPEZA DE LOTE BALDIO.
O município de Santa Rita do Trivelato – Mato Grosso por meio da Secretaria de municipal de Finanças e Tributos pelo presente edital vem comunicar através deste edital os contribuintes abaixo relacionados, a pedido conforme o Oficio 005/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município, segundo os termos da L.C. Nº 008/2015, Art. 82, e da L.C. 339/2009 Art. 05, e LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2014 de 19 de Dezembro de 2014, art. 330, os dos lançamentos das cobranças da Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios incidente sobre os bens imóveis não edificados, situados dentro da zona limítrofe urbana do Município.
| CONTRIBUINTE | CPF | IMOVEL QUADRA | IMOVEL LOTE | VALOR DO LANÇAMENTO |
| Antonio Mario Piassa | 144.801.820-04 | 09 | 02 | R$ 582,40 |
| Jose Maria de Lima | 131.406.471-15 | 018 | 08 | R$ 582,55 |
| Luciani Pedralli Allebrandt | 660.645.039-04 | 25 | 01 | R$ 349,44 |
| Luciani Pedralli Allebrandt | 660.645.039-04 | 25 | 02 | R$ 349,88 |
| Luciani Pedralli Allebrandt | 660.645.039-04 | 25 | 03 | R$ 349,44 |
| Luciani Pedralli Allebrandt | 660.645.039-04 | 25 | 20 | R$ 436,80 |
A cobrança da Taxa tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Municipalidade, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.
O pagamento da Taxa deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a publicação da notificação de lançamento feito através de DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Os constantes e relacionados nesse edital é devido às tentativas frustradas e a não localização do contribuinte por estar em lugar incerto e não sabido.
O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do tributo deve ser retirado no Departamento de Tributos localizado na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato situada a Avenida Flavio Luiz n° 2021, centro, neste município ou por meio do Portal de Serviços "on-line" disponível no endereço eletrônico http://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/santarit...
Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais. E facultado ao contribuinte, nos termos da Lei Complementar, apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.
Santa Rita do Trivelato, 14 de maio de 2021
JAMES FERNANDO FAUSTINO MARQUES
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
Portaria 108/2021.
Rogério Aparecido Araujo
Secretaria de Finanças