SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 17 E OS INCISOS I E II, REVOGA OS PARÁGRAFO 1º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL 1.167 DE 08 DE MARÇO DE 2017; ACRESCENTA A ALÍNEA E NO ARTIGO 9 NA LEI 741/2007

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 17 e os inciso I e II da lei municipal 1.167 de 08 de março de 2017 que alterou a lei municipal 741/2007, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 17. Para base de cálculo da remuneração dos profissionais de cultura e do esporte e lazer, serão observados com fins de efeito de reajuste anual o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, tendo como data base o mês de março.

I – O salário base de coordenador nível I com 40 horas semanais, do Anexo I desta lei, será de R$ 3.247,79 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos

II – O salário do agente social de cultura nível I com jornada de 40 horas semanais, do Anexo I, desta lei, será de R$3.247,79 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos)

Art. 2º. Revoga-se o §1° e seus incisos I e II da lei municipal 1.167 de 08 de março de 2017 que alterou a lei municipal 741/2007.

Art. 3. Acrescenta a alínea e) no artigo 9º na Lei Municipal 741/2007

e) Na ausência específica da nomeação de coordenador de cultura, o agente social de cultura deverá desempenhar temporariamente as atribuições especificadas no art° 7º e seus incisos.

Art. 4 º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua Publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal