DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF. TOMADA DE PREÇOS N. 006/2021.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIAS URBANAS, COM SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS COMUNS POR LED, BRAÇOS PARA LUMINÁRIOS, CABOS DE COBRE FLEXÍVEIS, RELES FOTOELETRICOS, BASE PARA RELES E POSTES, CONFORME PROJETO, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT.

RECORRENTE: ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 15.984.883/0001-99, Inscrição Estadual n. 10.506.793-8, localizada na Av. Volta Redonda, 951, Quadra 256, Lote 02, Novo Mundo, em Goiânia/GO.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento licitatório com o objetivo de realizar contratação de despesa, sendo que a recorrente restou inabilitada após a licitante ELETRO TARTARI solicitar que constasse na ata da sessão de julgamento do certame que a recorrente se encontra impedida de participar de procedimentos licitatórios.

A comissão permanente de licitação verificou em diligência no site do Tribunal de Contas da União e constatou a existência de penalidade em desfavor da recorrente, aplicada no âmbito do Estado da Bahia.

Em razão da constatação a comissão permanente de licitação optou por inabilitar a licitante que interpôs recurso, e em tempo hábil protocolizou as razões recursais.

As razões recursais foram devidamente oferecidas à licitante ELETRO TARTARI LTDA, inscrita no CNPJ 15.062.235/0001-85, localizada na Av. Miguel Sutil, n. 14477, Jardim Ubatã, Bairro do Porto, em Cuiabá/MT, que apresentou tempestivamente as contrarrazões de recurso administrativo.

DAS RAZÕES RECURSAIS

A recorrente alegou em razões recursais que a sanção aplicada é exclusivamente no âmbito do Estado da Bahia

Em razões recursais a recorrente apresentou julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas da União, que demonstram que a sanção aplicada de maneira objetiva, restringindo o âmbito da penalidade ao órgão aplicador e seus correlatos, deve ser compreendida para efeito de julgamento apenas perante o órgão aplicador e seus correlatos.

A recorrente apresentou as razões do voto proferida no Processo n. 160890/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que preconiza em pré julgado:

“a) A sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, tem alcance restrito, isto é, aplica-se tão somente no âmbito do Poder ou Órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados”.

“b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93 tem alcance amplo, ou seja, aplica-se à toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A recorrente apresentou em suas razões recursais que em situações semelhantes ocorridas nos municípios de Matupá, Canarana, e Araguaia o recurso impetrado pela recorrente teve decisão favorável, determinando a habilitação.

DAS CONTRARRAZÕES

A empresa ELETRO TARTARI LTDA apresentou contrarrazões argumentando que a inabilitação ocorreu de maneira correta visto que a empresa Elétrica Radiante Materiais Elétricos LTDA – EPP possui anotações de registro no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas.

Em sede de contrarrazões a empresa ELETRO TARTARIA LTDA argumenta que os julgados utilizados pela recorrente são antigos e por tal razão não merece prosperar a intenção de ser inabilitada da recorrente.

Avoca o princípio da vinculação ao edital convocatório, transcrevendo o subitem 3.1.3 do Edital.

3.1.3 Não serão admitidas à licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento; as que estiverem em regime de recuperação judicial ou falência, bem como as declaradas inidôneas pela Administração de qualquer Órgão Público Federal, Estadual e Municipal, além das demais previsões constantes da Lei n.º 8.666/93.

A empresa ELETRO TARTARI LTDA interpreta que o subitem 3.1.3 veda cabalmente à empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP de participar do certame.

Anexo as contrarrazões a empresa ELETRO TARTARI LTDA apresentou em situações semelhantes ocorridas nos municípios de: Nova Olímpia, Paranatinga, Brasnorte e Tangará da Serra as contrarrazões apresentadas tiveram decisão favorável, determinando a permanência da inabilitação.

MÉRITO

Tanto as razões recursais quanto as contrarrazões foram devidamente apreciadas e analisadas para que se prolate a presente decisão.

É cediço que essa administração pública não prolatará decisão que contrarie os entendimentos emanados das cortes administrativas, tais quais: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas da União.

Por outro lado, utilizam-se as contrarrazões recursais para prolatar a presente decisão, quando a empresa ELETRO TARTARI LTDA avoca o princípio da vinculação ao edital em seu favor.

A administração pública prezou por seguir os entendimentos emanados das cortes administrativas, bem como da Lei Federal n. 8.666/93 para elaboração do edital e processamento do certame.

O edital é claro em dispor sobre as empresas que não poderão participar do certame, conforme o a seguir transcrito:

3.1.3 Não serão admitidas à licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento; as que estiverem em regime de recuperação judicial ou falência, bem como as declaradas inidôneas pela Administração de qualquer Órgão Público Federal, Estadual e Municipal, além das demais previsões constantes da Lei n.º 8.666/93. (grifo nosso).

O edital prevê de maneira cristalina que não serão admitidas à licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento.

A Comissão Permanente de Licitação deixou de observar que na consulta realizada no site do Tribunal de Contas da União, havia condição de impedimento.

A consulta demonstra que a empresa recorrente está suspensa do direito de licitar no Estado da Bahia.

Existe uma condição clara na sanção aplicada, que é no Estado da Bahia.

Não ocorreu a declaração de inidoneidade, que se estenderia a toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fundamenta-se dessa forma a decisão ora emitida, no mesmo argumento utilizado pela empresa ELETRO TARTARI LTDA, que é a vinculação ao edital convocatório.

CONCLUSÃO

Considerando a condição do impedimento, trazida pelo subitem 3.1.3 do Edital convocatório, constata-se que a sanção é aplicada somente no Estado da Bahia, razão pela qual a decisão da comissão permanente de licitação deve ser revista, para habilitar a recorrente ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 15.984.883/0001-99, Inscrição Estadual n. 10.506.793-8, localizada na Av. Volta Redonda, 951, Quadra 256, Lote 02, Novo Mundo, em Goiânia/GO na Tomada de Preços n. 06/2021.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT. 18 de Janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL