DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. 060/2021.

ASSUNTO:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERIODO DE 12 MESES.

RECORRENTE: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. de CNPJ 12.889.035/0001-02, sediada na Rua Doutor João Caruso, n. 2115, Bairro Industrial, Erechim/RS, inscrita no CEP n. 99.706-250.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento administrativo para futura e eventual contratação de despesa referente a medicamentos.

A licitante ora recorrente participou do certame, restando inabilitada por em tese estar com os direitos de contratar com a administração pública, suspensos.

A licitante ora recorrente inconformada com a decisão da pregoeira interpôs recurso e apresentou razões de recurso.

Alega a recorrente em suas razões recursais que sofreu sanção e está com os direitos de contratar com a administração pública, suspensos temporariamente, e que tal penalidade é restrita ao município de Campinas/SP, local em que sofreu a sanção.

Em suas razões recursais alega que os efeitos da penalidade não são extensivos a todos os órgãos da administração pública, e por tal razão a inabilitação ocorreu de maneira equivocada.

Em suas razões recursais a recorrente apresenta vasto entendimento emanado de cortes administrativa dispondo que a suspensão aplicada somente perante o órgão, não pode ser entendida de maneira expansiva.

NO MÉRITO

É manifesto que existem diferenças entre a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Considerando que são institutos jurídicos diferentes, precisam ser tratados de maneira diferente.

As cortes administrativas já pacificaram entendimento de que a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, só se aplica perante o órgão sancionador e seus órgãos correlatos. Enquanto que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública se aplica perante toda a administração pública, independe de suas esferas.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Contas da União, que demonstram que a sanção aplicada de maneira objetiva, restringindo o âmbito da penalidade ao órgão aplicador e seus correlatos, deve ser compreendida para efeito de julgamento apenas perante o órgão aplicador e seus correlatos.

Verifica-se o voto proferida no Processo n. 160890/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que preconiza em pré julgado:

“a) A sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, tem alcance restrito, isto é, aplica-se tão somente no âmbito do Poder ou Órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados”.

“b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93 tem alcance amplo, ou seja, aplica-se à toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

É cediço que essa administração pública não prolatará decisão que contrarie os entendimentos emanados das cortes administrativas, tais quais: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas da União.

A administração pública prezou por seguir os entendimentos emanados das cortes administrativas, bem como da Lei Federal n. 8.666/93 para elaboração do edital e processamento do certame.

O edital é claro em dispor sobre as empresas que não poderão participar do certame, conforme o a seguir transcrito:

3.1.3 Não serão admitidas à licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento; as que estiverem em regime de recuperação judicial ou falência, bem como as declaradas inidôneas pela Administração de qualquer Órgão Público Federal, Estadual e Municipal, além das demais previsões constantes da Lei n.º 8.666/93. (grifo nosso).

O edital prevê de maneira cristalina que não serão admitidas à licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento.

A pregoeira deixou de analisar que na consulta realizada no site do Tribunal de Contas da União, havia condição de impedimento.

A consulta demonstra que a empresa recorrente está suspensa do direito de licitar no município de Campinas/SP.

Existe uma condição clara na sanção aplicada, que é no município de Campinas/SP.

Não ocorreu a declaração de inidoneidade, que se estenderia a toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fundamenta-se dessa forma a decisão ora emitida, no mesmo argumento utilizado pela empresa ELETRO TARTARI LTDA, que é a vinculação ao edital convocatório.

CONCLUSÃO

Considerando a condição do impedimento, trazida pelo subitem 3.1.3 do Edital convocatório, constata-se que a sanção é aplicada somente no município de Campinas/SP, razão pela qual a decisão da pregoeira deve ser revista, para habilitar a recorrente INOVAMED HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. de CNPJ 12.889.035/0001-02, sediada na Rua Doutor João Caruso, n. 2115, Bairro Industrial, Erechim/RS, inscrita no CEP n. 99.706-250 na Pregão Eletrônico n. 060/2021.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT. 18 de Janeiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL