Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Salto do Céu – MT, Revisão Geral Anual com base no INPC sendo 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente ao ano de 2020 e 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento) referente ao ano de 2021, totalizando assim 15,61 (quinze vírgula sessenta e um por cento).

Art. 2º. Os Cargos em que os salários bases não alcançarem o valor do salário mínimo nacional vigente, após a incidência do RGA do artigo 1º, ficam automaticamente reajustados para o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), correspondente ao salário mínimo atual.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual em vigência.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 19 de janeiro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal