"Cria, na estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Curvelândia - MT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos, e dá outras providências.”

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Curvelândia, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, o Cargo em Comissão de Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos.

§ 1º O cargo em comissão de Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos, passa a integrar o Anexo I, do Quadro de Cargos em Comissão do Município de Curvelândia, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento com nomenclatura, atribuições e respectivo salário conforme abaixo:

CARGO DE CONFIANÇA	VAGA	CC / R$	FG / R$	ATRIBUIÇÕES
Diretor Geral do Departamento Municipal de Licitações e contratos	01	2.610,59	1.100,00	- A administração e gestão do Departamento Municipal de Licitações e Contratos, implementando planos, programas e projetos; - Responsável pela normatização, supervisão, orientação e formulação de políticas de licitações e contratos de materiais e serviços, no âmbito da administração Municipal. - Atuar primando pela transparência das compras públicas e focada em ações que proporcionem a melhoria do gasto público e resultados mais efetivos. - Prestar todo o suporte necessário aos servidores do Departamento no que tange ao sistema eletrônico e a procedimentos de condução do certame; - Auxiliar a Direção do CPL na elaboração de respostas aos recursos oriundos dos certames nas modalidades de licitações, quando solicitado; - Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios, seguindo as diretrizes do CPL; - Apoiar a Direção do CPL nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções do Departamento; - Capacitar novos servidores, sempre que necessário, no que tange ao desenvolvimento das atribuições de licitações e contratos; - Executar as atividades de pregoeiro, de Gerente Licitação ou Gerente de Contratos quando solicitado; - Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe de licitações, pregoeiros e contratos do Departamento, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição; - Atuar conjuntamente com a Direção do CPL nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizado pela Prefeitura de Curvelândia/MT; - Atuar em processos administrativos instaurados no âmbito da CPL; - Exercer a chefia imediata perante a equipe de licitações, pregoeiros e contratos do Município.

§ 2º Ao cargo em comissão de Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos fica atribuída a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vedada a percepção de adicional por exercício de trabalho em horário extraordinário.

§ 3º Ao Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos compete:

I - Assessorar a Secretaria Municipal de Administração no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança para o planejamento das compras, licitações e contratos;

II - Dirigir, planejar e supervisionar os servidores e serviços afetos ao Departamento de Licitações e Contratos.

§ 4º São requisitos para provimento do cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos:

I – Formação em Ensino Superior:

II - Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ATO de improbidade;

III - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.

Art. 2º - O Diretor Geral do Departamento de Licitações e Contratos poderá requisitar do Prefeito Municipal a Assessoria de Serviços Técnicos Qualificados para o desenvolvimento das ações de planejamento de seu Departamento e para a condução de licitações e contratos específicos, cujos objetos sejam complexos ou que, para itens específicos, exijam conhecimento especializado.

Art. 3º As despesas decorrentes desta LEI correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de janeiro de 2022

Jadilson Alves de Souza

Prefeito Municipal