“Dispõe Sobre o Desmembramento de Secretaria, Criação de Secretarias, Criação de Cargos de Secretários na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Curvelândia e dá outras providências correlatas.”

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criada pelo artigo 8º, Item 1, Seção III, c.c artigo 14 da Lei Complementar 001/2001 de 23 de outubro de 2001, em Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças, ficando assim alterada a Estrutura Administrativa Municipal.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

a – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas municipais de gestão pública;

b – coordenar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e a interação com o Poder Legislativo;

c – coordenar a política de gestão de pessoal;

d – Gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal, bem como exercer sua administração e manutenção;

e – Gerir e coordenar o sistema de compras e licitações;

f – coordenar a execução dos serviços de tecnologia da informação;

g – Gerir e coordenar os sistemas de gestão de processos e documentos municipais;

h – Gerir o arquivo público municipal;

i – atuar no controle e fiscalização do uso dos bens próprios municipais concedidos, permitidos ou autorizados, de forma onerosa ou não, especialmente em relação ao cumprimento das finalidades originárias do ato;

j – elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

k – coordenar a política de defesa do consumidor;

l – Gerir o almoxarifado da Secretaria;

m – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

n – elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual em parceria com o setor de planejamento, Secretarias, outros órgãos de assessoramento e comunidade de forma geral;

o ‐ Coordenação e acompanhamento de projetos especiais de engenharia, e econômicos;

p ‐ articulação com entidades de planejamento das demais esferas governamentais;

q ‐ articulação e controle de convênios, acordos e contratos junto aos setores públicos e privados;

r ‐ acompanhamento e controle da execução de programas, visando prevenir desvios de finalidade;

s ‐ Estudos de avaliação dos resultados das ações e programas do governo Municipal;

t ‐ Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

u ‐ executar outras atribuições afins.

I - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é composta pelas seguintes unidades administrativas:

a - Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

a.1 - Diretor Geral do Departamento de Água, Esgoto e Iluminação Pública

a.2 - Coordenador Geral de Serviços Administrativos

a.3 - Coordenador Geral do Departamento de Trânsito

a.4 - Diretor Geral do Departamento De Trânsito

a.5 -Gerente de Almoxarifado

a.6 -Gerente de Contratos

a.7 -Gerente de Licitações

a.8 -Gerente de Compras

a.9 -Gerente de Patrimônio E Frotas

a.10 -Assessor de Protocolo e Recepção

a.11 -Responsável pelo Sistema Aplic

a.12 -Gerente de Acesso à Informação, ouvidoria e arquivo

a.13 -Gerente de Serviços de Água e Esgotos

a.14 -Pregoeiro

a.15 -Diretor Recursos Humanos

II - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Administração e Planejamento, com as atribuições de tarefas descritas no parágrafo primeiro do artigo 1º desta lei complementar.

II.I - Requisitos para Provimento: Livre provimento pelo Prefeito com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias as execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior.

II.II - Remuneração: Subsídio fixado em lei própria.

II.III - Referência: Agente Político (AP)

II.IV - Regime Jurídico: Contrato Administrativo, de livre nomeação e exoneração.

II.V - Quantidade: 01 (um).

II.VI – Jornada de Trabalho: Disponibilidade Plena, com jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

a – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas econômica, financeira orçamentária, contábil e tributária do Município;

b – efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;

c – proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;

d – Analisar as prestações de contas dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município;

e – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

f – exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;

g – Fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das leis orçamentárias;

h – Lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de competência municipal;

i – gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de contribuintes;

j – decidir:

1. a) no âmbito de processos administrativo-tributários; e

2. b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em lei;

k – dar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nessa área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Município;

l – Promover a cobrança administrativa e extra judicial dos créditos tributários e não-tributários municipais;

m – Propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de ligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal;

n – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos dados econômico-fiscal;

o – Gerir a legislação tributária do Município estudando e sugerindo alterações na mesma com vistas a sua atualização e modernização;

p – fiscalizar as atividades econômicas no âmbito municipal;

q – elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

r – zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

s – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

t – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

I - A Secretaria Municipal de Finanças é composta pelas seguintes unidades administrativas:

a – Secretário Municipal de Finanças.

a.1 - Diretor Geral de Finanças e Tesouraria

a.2 - Coordenador Geral de Fiscalização

a.3 - Coordenador Geral de Tributos

a.4 - Gerente de Contabilidade

a.5 - Gerente de Convenio, Prestação de Contas e Geo-Obras

II - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Finanças, com as atribuições de tarefas descritas no parágrafo segundo do artigo 1º desta lei complementar.

II.I - Requisitos para Provimento: Livre provimento pelo Prefeito com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias as execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior.

II.II - Remuneração: Subsídio fixado em lei própria.

II.III - Referência: Agente Político (AP)

II.IV - Regime Jurídico: Contrato Administrativo, de livre nomeação e exoneração.

II.V - Quantidade: 01 (um).

II.VI – Jornada de Trabalho: Disponibilidade Plena, com jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, com inclusão das unidades na lei orçamentária anual por remanejamento próprio.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2022, preservando-se os termos da lei complementar nº 001 de 23 de outubro de 2001, no que não contrariar a presente lei complementar, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de janeiro de 2022

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal