PORTARIA Nº 012/2022

DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

§1º Designa servidor público municipal qualificado, Sr. Marcio Martins luz, como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO;

§2º O servidor designado fica responsável pela fiscalização do contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO

OBJETO

039/2021

AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS ESCOLAR PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. MICROÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE 36 LUGARES. Detalhamento: ÔNIBUS, ESCOLAR 34 + 2 LUGARES (MOTORISTA E AUXILIAR), AR CONDICIONADO INTERNO/CONDENSADOR TETO. MOTOR DIESEL COM NO MINIMO 152 CV, PBT MINIMO DE 8.500 KG, COMPRIMENTO TOTAL MINIMO DE 7.385, TANQUE DE COMBUSTIVEL MINIMO DE 150 LITROS, RODAS DE ATÉ 6,00X17,5 E PNEUS 215/75R 17,5, SUSPENSÃO DIANTEIRA INTERLIGADO POR MOLA PARABÓLICA E AMORTECEDORES TELESCOPICOS, SUSPENSÃO TRASEIRA INTERLIGADO POR MOLA SEMIELIPTICA E AMORTECEDORES TELESCOPICOS, COM JANELA DE VIDROS MÓVEIS, POLTRONA DO MOTORISTA COM AMORTECIMENTO HIDRAULICO, POLTRONA DOS PASSAGEIROS ESCOLAR SOFÁ 1000X800, TOMADA 12V NO PAINEL, SIRENE MARCHA RÉ, PREPARAÇÃO PARA RÁDIO, PREPARAÇÃO PARA ITINERÁRIO ELETRONICO, CAMERA DE MARCHA RÉ COM MONITOR NO PAINEL, FAIXA ESCOLAR, REVESTIMENTO DAS POLTRONAS EM PLASTICO AZUL; ZERO KM.

§3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sr. Josias Crisostomo de Souza que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.’

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à

Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30/12/2021, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de janeiro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.