PORTARIA Nº 573/2015 de 30/11/2015.

“INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PROCESSO N° 006/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL, DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1° - INSTAURAR Processo de Sindicância para apurar denúncia em desfavor do servidor DIOVÂNIO DOMINGOS DA ROCHA, portador do RG: 391848-3 SSP/GO e CPF: 969.386.411-53 lotado na Secretária Municipal de Saúde, ocupante do cargo de TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, sob matricula N° 2859, por suposta ausência do local de trabalho sem autorização do chefe imediato conforme inciso I do artigo 131 da lei 101/2005, e suposto exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho conforme inciso XVII da Lei 101/2005.

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 30/11/2015.

NP 836/2015.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional