Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2.021, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRET. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUTENCAO ESTRADAS

11.002.26. TRANSPORTE

11.002.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

11.002.26.782.1105 MELHORAR O SERVIÇO PÚBLICO

11.002.26.782.0015.1191 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINARIOS

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE R$ 570.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONVÊNIO n.º 921729/2021, da SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAN, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.358/2021, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município