“Altera dispositivo da Lei Municipal n. 487, de 21 de dezembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por cessão, direitos decorrentes de domínio útil sobre área rural do município e dá outras providências”.

DANIEL DE MENEZES ALVARES, Prefeito Interino do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 3° da Lei Municipal n. 487, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°. A área, objeto da presente autorização, será utilizada para instalação de sistema de energia solar destinado ao consumo e atendimento dos prédios públicos do município de Conquista D’ Oeste.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2022.

DANIEL DE MENEZES ALVARES

PREFEITO INTERINO