SUMULA: Dispõe sobre o reajuste anual relativo às perdas inflacionárias no subsídio em vigor dos servidores públicos da Câmara Municipal, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reajustado o salário base dos servidores públicos e comissionados da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte em percentual de 14,69% (quatorze virgula sessenta e nove por cento) sobre que está em vigor.

Parágrafo Único - O reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir do dia 1º janeiro de 2022.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 20 de janeiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal