PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 58/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa HELITON TRANSPORTES - MEI, CNPJ N° 34.936.893/0001-01, situada na COMUNIDADE VILAPICADA, no Município de PORTO ESPERIDIÃO-MT, proprietário da empresa o senhor HELITON APARECDIO DA SILVA. RG: 724001 SSP/MT e CPF: 486.909.451-72Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

O OBJETO DO REFERIDO CONTRATO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original, que terá sua vigência apartir de 30 de dezembro de 2021com validade até 30 de dezembro de 2022. De acordo com o que prevê na clausula sexta do contrato 58/2020, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03 – Secretaria de Educação 01- Departamento de Educação Proj: Atividade: 2082– Manutenção do Transporte Escolar.	61 – 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 0.1.00 62 - 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 0.15 63 – 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 1.25 64 - 33.90.39.00.00 –Outros Serv. De Terc Pessoa Juridica Fonte: 1.30

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

PORTO ESPERIDIÃO - MT, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

HELITON TRANSPORTES – MEI

CNPJ N° 34.936.893/0001-01