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Pref. Mirassol d´Oeste

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 003/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e RAFAELLY DE PAULA MORAIS, com permissivo constitucional (artigo 37, inciso X) e a teor do disposto na LC Nº 157/2016, LC Nº 087/2009 e alterações e LEI autorizativa Nº 1.494 de 25 de outubro de 2018, LEI Nº 1.505 de 22 de março de 2019, LEI autorizativa Nº 1.640 de 22 de dezembro de 2020 e inclusão autorizativa da prorrogação introduzida pela LEI Nº 1.729 de 22 de Outubro de 2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Mirassol D’Oeste - MT, representado pelo Prefeito em Exercício, o Sr. HECTOR ALVARES BEZERRA, portador do RG nº 2178138-9 SSP/MT e CPF nº 036.127.931-0, a seguir denominado CONTRATANTE e a Sra. RAFAELLY DE PAULA MORAIS, brasileira, solteira, residente e domiciliada no município de São José dos Quatro Marcos/MT, portadora do RG nº 1.390.785-9 SSP/MT e CPF nº 711.202.461-72, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Temporário de Prestação de Serviços de Pessoal Por Prazo Determinado nº 003/2021, contratada para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO considerando a necessidade da continuidade da Prestação de Serviços inerentes às funções do cargo, com lotação na Secretaria de Administração e Planejamento, e por não haver candidato remanescente de concurso público para convocação, e, conforme condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de que trata a Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços de Pessoal Por Prazo Determinado, firmado em 25 de janeiro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da Prorrogação

Fica prorrogado até 31/03/2022 o prazo de que trata a Cláusula Sexta do Contrato nº 003/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA: Da Ratificação

Continuam em pleno vigor, as demais cláusulas e condições do Contrato de Prestação de Serviços de Pessoal Por Prazo Determinado que não conflitarem com o presente instrumento.

E por estarem ambas as partes de pleno acordo, assinam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas.

Mirassol D’Oeste/MT, 20 de janeiro de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento

RAFAELLY DE PAULA MORAIS

Contratada

Testemunhas:

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PATRÍCIA C. MELQUIADES JONATHAN D. ESPÍNDOLA RIBEIRO

RG: 1.571.540-0 SSP/MT RG: 2171844-0 SSP/MT

CPF 004.623.601-56 CPF: 049.528.171-99