“Dispõe sobre a POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE.”

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Sr Jose Dutra Corrêa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

TITULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art.1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art.2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Araguaiana-MT, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art.3º - Aos que ela necessitarem será prestado assistência Social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único – É vedada a criação de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a previa manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento médico e psicossocial as vítimas de negligencia, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e pressão.

Art.5º - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

Art.6º - O Município propiciará a proteção Jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa do direito da criança e do adolescente.

Art.7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos Serviços criados nos termos do artigo a que se refere o art. 6º.

TITULO II

DAPOLITICA DE ATENDIMENTO

CAPITULO I

DAS DISPOSIPOÇÔES PRELIMINARES

Art.8º - A Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantido através dos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes;

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art.9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art.10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixados prioridades para a consecução das ações, captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V – Registra as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

a. Orientação e apoio sociofamiliar; b. Apoio socioeducativo em meio aberto; c. Colocação sociofamiliar; d. Abrigo; e. Liberdade assistida; f. Semiliberdade; g. Internação

Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069).

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares Do Município.

VIII – Dar posse aos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o oposto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros, sendo:

I – 4 (quatro) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:

a. Sendo que estes membros serão dos poderes Legislativo 2 (dois) e Executivo 2 (dois).

II – 4 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:

a. Estes membros serão 1 (um) da Igreja, 1 (um) do Comercio, 1 (um) Funcionário Público Estatual, 1 (um) Civil.

Art.12º - A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

Art.13º - Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por um secretário e funcionários e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.

Parágrafo Único - À Secretaria Executiva compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário municipal em vista as diretrizes da política municipal do Conselho Municipal do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art.14º - Fica criado o fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Art.15º - Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das acrianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.

II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resolução do Conselho dos Direitos.

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art.16º- O fundo será regulamento por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPITULO IV

DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS

Art.17º - Fica criado 1 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO

Art.18º - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três (3) anos, permitida uma reeleição.

Art.19º - Para cada Conselho haverá dois suplentes.

Art.20º - Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art.21º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade;

III – Residir no Município;

IV – Diploma de nível superior e, ou escolaridade compatível para a função;

V – Reconhecida experiencia de, no mínimo, dois anos, no trato com crianças e adolescentes.

Art.22º - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.

Art.23º - O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membros do Ministério Publico.

SEÇÃO IV

DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art.24º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum, ate julgamento definitivo.

Art.25º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho dos Direitos, tomando por base os níveis do funcionalismo público de nível superior.

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Art.26º - Perdera o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela pratica de crime ou contravenção.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art.27º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante cunhadio, tio e sobrinho, padrastos ou madrastas e enteado.

Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade Judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, fórum regional ou distrital local.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art.28º - No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Art.29º - Fica o Poder Executivo autorizar a abrir credito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de 1.000.000,00 ( um milhão de cruzeiros).

Art.30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 06 dias do mês de Agosto de 1991.

José Dutra Corrêa

Prefeito Municipal