Decreto Nº 16/2022

Data: 20 de Janeiro de 2022

Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação do reajuste do salário para servidor municipal ativo e inativo e pensão por morte e dá outras providências.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000, Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, e ainda considerando a Portaria ME nº. 914, de 13 de janeiro de 2022, publicada no D.O. do dia 14 de janeiro de 2022, edita o seguinte:

DECRETO

Art. 1º Fica alterado para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – PREVVER e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – PREVVER, com data de início a partir de 1º de Fevereiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 3º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidores do Município de Nova Monte Verde - MT que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 1º A partir de janeiro de 2022, o limite máximo estabelecido no artigo anterior será de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

§ 2º A contribuição prevista no § 1º deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Monte Verde – MT, 20 de Janeiro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2021	10,16
em fevereiro de 2021	9,86
em março de 2021	8,97
em abril de 2021	8,04
em maio de 2021	7,63
em junho de 2021	6,61
em julho de 2021	5,97
em agosto de 2021	4,90
em setembro de 2021	3,99
em outubro de 2021	2,75
em novembro de 2021	1,58
em dezembro de 2021	0,73