Súmula: “Atualiza o valor das Diárias dos Servidores Públicos e Agentes Políticos, descritos no Anexo I da Lei Municipal nº 933/2017 e dá outras providências.”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os valores das Diárias dos Agentes Políticos e Servidores Públicos Municipais, em efetivo exercício e das suas funções, passarão para os seguintes Valores:

Classificação	Dentro do Estado com Pernoite	Dentro Estado sem pernoite	Fora do Estado
a) Chefe do Poder Executivo em exercício	R$ 700,00	R$ 200,00	R$ 1.400,00
b) Demais Agentes políticos	R$ 350,00	R$ 100,00	R$ 700,00
c) Demais Servidores	R$ 200,00	R$ 60,00	R$ 400,00

Art. 2º – As demais disposições no que concerne as Diárias permanecem inalteradas conforme a Lei Municipal nº 933/2017.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 12 de janeiro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal