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Pref. Paranatinga

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA”.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO.

Considerando que os profissionais da educação básica publica vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional e transitório, tem direito ao Abono – FUNDEB, para fins de cumprimento disposto na Lei Municipal 2267/2021, Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado a concessão do abono – FUNDEB no valor correspondente a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) aos profissionais da educação básica publica vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, no exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto na Lei Municipal 2267/2021, no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 30 de dezembro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL