DECRETO N°. 2059 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
21 de Janeiro de 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO.
Considerando que os profissionais da educação básica publica vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional e transitório, tem direito ao Abono – FUNDEB, para fins de cumprimento disposto na Lei Municipal 2267/2021, Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado a concessão do abono – FUNDEB no valor correspondente a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) aos profissionais da educação básica publica vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter excepcional, no exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto na Lei Municipal 2267/2021, no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 30 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL