PORTARIA Nº 001/2022/SME/MT

21 de Janeiro de 2022

Pref. Novo Santo Antônio

PORTARIA Nº 001/2022/SME/MT.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTAGEM DE PONTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARATER TEMPORÁRIO E ATRIBUIÇÃO DE SALAS E/OU AULAS DO PROFESSOR, DO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, PERTENCENTES AO QUADRO INTERINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O INICIO DO ANO LETIVO 2022 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 14.276/2021 – Nova Lei do FUNDEB e Lei Municipal nº 052/2007, Lei Complementar Municipal nº 057/2010 e Lei Complementar Municipal nº 223/2010 e alterações;

Considerando a importância de garantir o quadro de profissionais interinos das unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com a qualidade, interesses e objetivos fundamentais da Educação.

Considerando a necessidade de fixar critérios para oprocesso seletivo simplificado de contagem de ponto para prestação de serviço em caráter temporário, para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÔESPRELIMINARES

Art. 1º - Realizar a seleção para prestação de serviço temporária de professores, Técnico em Desenvolvimento Infantil-TDI e Apoio Administrativo Educacional- AAE, que terá como objetivo atender situação excepcional de interesse público em face de ausência de pessoal efetivo para atender a demanda, e sua execução caberá a Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Responsável instituída, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o inicio do ano letivo de 2022.

Art. 2º - Para o processo de atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornada de trabalho das unidades escolares serão considerados as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo 2022.

Art. 3º- Os profissionais interessados deverão participar do processo de contagem de ponto e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 4º - Para a atribuição de salas e/ou aulas será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal 057/2010 e carga horária anual da matriz curricular.

§ 1º. Para o processo seletivo simplificado de contagem de ponto para prestação de serviço de caráter temporário e atribuição de salas e/ou aula do professor, do técnico desenvolvimento educacional e apoio administrativo educacional dos profissionais interinos serão observados o critério de organização profissional, para tanto, será necessário apresentar documentação com informações inerentes a formação do profissional atualizada, bem como documentos pessoais, tais como:

DOCUMENTO PESSOAL, RG E CPF, CERTIFICADOS DOS ÚLTIMOS 3 (três) ANOS (2019, 2020 e 2021), HISTÓRICO ESCOLAR, DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO.

A cópia de todos esses documentos será anexada na ficha de inscrição.

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do campo relativo à habilitação, observando:

I- Os interinos só poderão contar pontos de acordo com a portaria do seletivo e as áreas afins para qual foi escrito.

Parágrafo único - O processo seletivo simplificado de contagem de pontos para prestação de serviço em caráter temporário dos profissionais da educação será realizado observando os dispostos no cronograma desta PORTARIA, sendo que após encerramento não será permitida novas inserções.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTO Art. 5º - A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de Atribuição da Unidade Educacional, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes. Art. 6° - O Processo de contagem de ponto será realizado na Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza, de acordo com cronograma no período vespertino, afixando o horário em local de fácil visualização e, realizada por uma comissão.

O número de membros da Comissão de seleçao deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho da unidade escolar, sendo no mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros.

Art. 7º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado para contagem de ponto para contrato temporário e Atribuição terá a seguinte composição:

I - Comissão de Contagem de Ponto e Atribuição:

a) Diretor (a) da escola;

b) Secretário (a) escolar;

c) Representante do Conselho Municipal de Educação;

d) 01 (um) profissional da Educação escolhido pela unidade educacional, podendo ser professor, técnico administrativo educacional ou apoio administrativo educacional;

e) 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representante do segmento pais e/ou alunos.

CRONOGRAMA CONTAGEM DE PONTO Dias 26/01/2022 a 28/01/2022 Das 14:00 às 17:00

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 8º - A publicação da listagem contendo as informações que serão utilizadas para a classificação, deverá ser encaminhada via Oficio à SME de acordo com as datas definidas no cronograma.

Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, conferir a publicação da listagem, verificando as informações de classificação, obedecendo ao critério do Art. 4 inciso, assim como observar a lotação, cargo/função, disciplina. Ressaltando que as fichas de contagem de pontos e as documentações deverão ser arquivadas na Unidade Escolar;

§ 1º - Após a contagem de pontos a Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará em:

a) Apresentar o quadro de vagas de salas de unidocência e aulas das turmas dos anos iniciais/finais do Ensino Fundamental e a serem atribuídas, que deverá ser afixado em local de fácil visualização, após a formação das turmas;

Parágrafo Único - Na realização do processo de contagem de pontos para a atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornadas de trabalho a comissão constituída, conforme o do Art. 4 desta portaria, deverá utilizar ficha de contagem correspondente a cada categoria, conforme pontuação obtida.

SEÇÃO IV

DACLASSIFICAÇÃO

Art. 10 – No tocante a Classificação, os candidatos serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida.

Art. 11 - Quando da apuração final dos pontos ocorrerem empate entre os candidatos, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior tempo de experiência na área de atuação;

II. Maior graduação;

III. Maior idade.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO SERVIDOR INTERINO

Art. 12 - A atribuição de classes e/ou aulas e outras funções serão realizadas observando a distribuição da jornada de trabalho de acordo tabela abaixo:

CATEGORIA	REGIME/JORNADA	EM SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE
UNIDOCÊNCIA	30H	20H	10H
AULAS/TURMAS	30H	20H	10H
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI	30H	20H	10H
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - AAE	30H	-	-

Art. 13 - As atribuições de salas/aulas dos profissionais com contrato temporário serão realizadas na Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza, conforme cronograma:

I- Dia 31.01.2022 – Professores (unidocencia e aulas/turmas), Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional às 14h00min;

II- Para a atribuição dos profissionais (aulas/turmas) será observados a sequência:

ü - Linguagem: Educação Física, Artes;

ü - Ciências Naturais e Matemática: Matemática;

ü - Informática

Parágrafo Único: O profissional que se sentir prejudicado em relação à contagem de pontos deverá procurar a comissão para averiguação num prazo de 24 horas antes da atribuição de sala e/ou aulas.

Art. 14 - As fichas de contagem de pontos observarão rigorosamente os seguintes aspectos.

§1º Ficha de salas de unidocência e turmas/aulas:

I. Tempo de experiência na área de atuação, mediante documentos comprobatórios (0,5 ponto por ano).

II. Formação titulação:

a) Doutorado (50,0 pontos)

b) Mestrado (40,0 pontos)

c) Especialização (30,0 pontos)

d) Licenciatura Plena (20,0 pontos)

e) Bacharelado/ Tecnólogo/Licenciatura Curta (10,0 pontos)

f) Magistério (5,0 pontos)

III. Cursos de Formação Continuada – apenas dos últimos 03 (três) anos letivos: (2019, 2020, 2021)

a) Para Professor, TDI E AAE – (interinos), no item III- cursos de formação continuada, na área de educação: Considerar-se formação continuada, para fins de pontuação, cursos da área da educação - máximo 5,0 (cinco) pontos, com data de expedição dos últimos 03 (três) anos, ofertados por instituições certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado;

b) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

§2º Ficha Técnico em Desenvolvimento Infantil - TDI:

I. Tempo de experiência na área de atuação, mediante documentos comprobatórios (0,5 pontos por ano). Somente serão contados os anos de pleno exercício da profissão. II. Formação titulação:

a) Mestrado (50,0 pontos);

b) Especialização (40,0 pontos);

c) Licenciatura Plena (30,0 pontos);

d) Bacharelado/Tecnólogo/Licenciatura Curta (20,0 pontos);

e) Formação Técnica na área (10,0 pontos);

f) Ensino Médio (5,0 pontos);

III- Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (Três) anos: 2019 2020 e 2021.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 pontos p/ cada 40 horas). b) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

§3º Apoio Administrativo Educacional – A.A.E:

I- Tempo de experiência na área de atuação:

II- Formação titulação:

a) Formação Técnica na área (10,0 pontos);

b) Ensino Médio (5,0 pontos);

c) Ensino Fundamental Completo (2,0 pontos);

d) Ensino Fundamental Incompleto (1,0 ponto);

III-Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (Três) anos: 2019, 2020 e 2021.

Art. 15 - Para a contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 16 - Para cumprimento do Calendário Escolar previsto para o ano letivo 2022, a comissão constituída é responsável pelo processo de contagem de ponto simplificado e atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, e deverá seguir fielmente as datas e prazos constantes nesta portaria.

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação deverá zelar pelo cumprimento dos prazos, pela composição da comissão de contagem e de atribuição das unidades escolares.

Art. 18 - Publicaros nomes dos integrantes da comissão de contagem e atribuição de aulas até o dia 24/01/2022 em documento oficial.

Art. 19 - A direção e coordenação deverão realizar o estudo da PORTARIA n.º 001/2022 com os integrantes da comissão e esclarecer possíveis dúvidas até o dia 25/01/2022.

Art. 20 - A Direção da Escola ou membros da Comissão que descumprirem as orientações normativas, omitindo dados ou informações, que venham influenciar na legalidade do processo seletivo simplificado de contagem ponto para contratação temporária e de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, serão responsabilizados pelos seus atos.

Art. 21 - Compete a SME, orientar o processo de execução do seletivo simplificado de contagem ponto para contrato temporário e de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham prejudicar o processo de atribuições de classes e/ou aulas.

Parágrafo Único - Encerrado o processo seletivo simplificado de contagem ponto para contrato temporário e de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, compete a SME, avaliar a execução de todo processo.

Art. 22 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Contagem de Ponto instituída na unidade escolar e na Secretaria Municipal de Educação para analisar e dar parecer sobre dúvidas;

Art. 23 - Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultativo à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para a contratação de profissional de caráter temporário, para o inicio do ano letivo de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio-MT, 12 de janeiro de 2022.

Maria Jose Soares Nogueira de Moura

Secretária Municipal de Educação

Portaria 006/2021

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