LEI MUNICIPAL Nº 907 de 2022
21 de Janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 907 de 2022
Araguaiana/MT, 21 de janeiro de 2022.
“CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA”.
O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão anual salarial de 10,16 % (Dez inteiros e dezesseis centesimos por cento), tendo como base o INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulados nos doze meses de janeiro a dezembro de 2021, aplicados no Sálario Base dos servidores públicos efetivos integrantes do Quadro funcional da Prefeitura Municipal, vinculado ao Município de Araguaiana/MT.
Paragrafo Primeiro - A revisão de que trata o "caput" sera concedido a partir do mês de Janeiro do ano vigente, com exceção da categoria funcional dos professores, a qual o Plano de Cargos e Carreira contempla o Piso Nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2022.
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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO PLM DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2022
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Araguaiana.
Corresponde à revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, sendo aplicado sobre os vencimentos básicos, o índice de 10,16% acumulado (2021) do INPC.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual (Efetivos):| Descrição | Despesa folha Efetivos valor médio 2021 | Total da Folha após reajuste | Impacto mês | Impacto Ano |
| Revisão anual – índice de 10,16% (INPC) | 593.024,24 | 653.275,51 | 60.251,27 | 723.015,15 |
| Descrição | 2021 | 2022 |
| Receita Corrente Líquida janeiro a dezembro | 25.046.366,11 | 26.298.684,42 |
| Despesas com Pessoal janeiro a dezembro | 12.152.575,21 | 12.995.114,03 |
| Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL | 48,52% | 49,42% |
Foi considerado, neste impacto, um aumento anual, de 5,01% para a receita corrente liquida (RCL) e 10,16% para a despesa total com pessoal (DTP).
A Projeção atinge o limite de Alerta de 48,60%, devendo no decorrer do exercício tomar as medidas de readequação e recomposição do referido limite, para tanto o cálculo está dentro do limite legal de 54% para o Poder Executivo.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Araguaiana, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar n°101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e as metas e resultados fiscais.
Araguaiana-MT, 21 de janeiro de 2022
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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal