LEI MUNICIPAL Nº 909 de 2022

Araguaiana, 21 de janeiro de 2022.

“Altera dispositivos da Lei nº 902/2021 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o valor do cargo criado pela Lei Municipal Nº 902/2021 de 08 de dezembro de 2021, conforma abaixo especificado.

Denominação/Categoria	Nº Cargos e vagas	Remuneração Base
Fiscal de Postura e Obras	02	R$2.100,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, aos 21 de janeiro de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal