LEI MUNICIPAL Nº 910 de 2022 Araguaiana/MT, 21 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre o Desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especifica e dá outras providências. ”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, instituídos pela Lei Municipal n º 106/1991, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a formar duas unidades administrativas.

Parágrafoúnico. A nomenclatura das Secretarias passará a constar na Lei de Estrutura com as seguintes denominações:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Cultura.

Art.2º Com a presente Lei, fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Cultura, Cargo de Provimento em Comissão, com vencimento igual aos demais Secretários Municipais, cujo valor é o estabelecido na Lei nº 01/2020 de 29 de dezembro de 2020 (de autoria da Câmara Municipal)

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:

I. planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;

II. manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade do Município;

III. criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;

IV. organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Araguaiana e de centros de população do Município;

V. promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática;

VI. planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e defesa do patrimônio artístico, cultural do Município

VII. incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;

VIII. desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação

IX. outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I (Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão) da Lei nº 475/2009, com a adição de 01 Cargo de Secretário Municipal de Cultura, adotados os mesmos procedimentos formais e legais pertinentes às demais Secretarias Municipais, com os mesmos símbolos, e os mesmos vencimentos, os quais fazem parte do organograma.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, e suas unidades administrativas, criada por desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, temporariamente subordinar-se-ão às rubricas e saldos orçamentários pertinentes àquela Secretaria Municipal e suas respectivas unidades administrativas, de acordo com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente, e oportunamente integrarão especificamente tais instrumentos de planejamento, com suas rubricas e saldos orçamentários, de acordo com os correspondentes projetos e atividades coerentes com suas finalidades.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das respectivas rubricas e saldos orçamentários do corrente exercício, nos termos do que preceitua o art. 5º, suplementadas, se necessário, na forma da legislação pertinente em vigor.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal