LEI MUNICIPAL Nº 911 de 2022

Araguaiana/MT 21 de janeiro de 2022.

"Altera a Lei Municipal nº 862/2021 de 17 de fevereiro de 2021, que fixa verba de Natureza Indenizatória e dá outras providências".

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação da letra “g” do parágrafo 3º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 862/2021 de 17/02/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (…):

"Art. 2º (…):

1§ - ...;

2§ - ...;

3§ - ...

a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para Assistente Contábil. (Administração); h) ... i) ... j) ...

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica alterada e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal