LEI MUNICIPAL Nº 912 de 2022

Araguaiana/MT 21 de janeiro de 2022.

“Autoriza o Município de Araguaiana/MT a firmar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Barra do Garças /MT para reconstrução, manutenção e melhoria da ponte sobre o córrego paulistinha que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana -MT, no uso de suas atribuições, que a Lei lhe confere, faz saber a todos os habitantes do município que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação, com o Município de Barra do Garças /MT, visando a Reconstrução, Manutenção e Melhoria da Ponte sobre o Córrego Paulistinha, na divisa entre os dois municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º – a Reconstrução, Manutenção e Melhoria da Ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas, previstas no orçamento anual.

Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2022.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal