LEI MUNICIPAL Nº 913 de 2022

Araguaiana/MT 21 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 03 Departamento de Transportes

Função: 26 Transporte

SubFunção: 782 Transporte Rodoviário

Programa 0088 Transporte Rodoviário

Projeto: 1XXX – Manutenção, Reparos e Melhorias Pontes Córrego Paulistinha

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 99.000,00 - Fonte: 1.2.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de superavit financeiro apurado no Balanço Anterior de igual valor, conforme §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes fontes de recursos: 1.2.500.00000................................................Total................R$ 99.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a trinta de agosto do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 21 de janeiro de 2022

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL