LEI MUNICIPAL Nº 914 de 2022

Araguaiana/MT 21 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07.01 Secretaria Mun. de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Projeto: 20XX – Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade do município

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 110.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – out. Serv. Terc. P. Jurídica R$ 50.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 140.000,00

Total R$ 300.000,00 - Fonte: 2.621

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de superavit financeiro, provenientes da Resolução CIB-MT n.º 325, de 10 de dezembro de 2021, firmado o presente Termo de Compromisso ENTRE SI, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT, ACERCA DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E/OU MÉDIA COMPLEXIDADE no valor de R$ 300.000,00 do Fundo Estadual de Saúde – Secretaria de Estado da saúde -SES, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 21 de janeiro de 2022

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL