LEI MUNICIPAL Nº 915 de 2022

Araguaiana/MT 21 de janeiro de 2022.

“CRIA A TABELA DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana Estado de Mato Grosso, Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a tabela de cálculo do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "INTER-VIVOS" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, com a definição dos valores por hectare para fins de arbitramento pela autoridade fiscal.

Art. 2º - Os valores da tabela mencionados no artigo anterior serão os descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Os valores descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei, serão aplicados os preços por hectare para os imóveis localizados na zona rural do Município de Araguaiana para fins de fixação do valor da base de cálculo e cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 3º - Os valores constantes da tabela do Anexo Único serão submetidos à avaliação por comissão pertinente designada pelo Chefe do Executivo Municipal a cada 2 anos.

Parágrafo único -Para efeito de correção da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do ITBI será utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado na data base janeiro de cada ano subsequente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT aos 21 dias de janeiro de 2022.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº 10/2022

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE

ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI

REGIÃO	DESCRIÇÃO	VALOR POR HECTARE
REGIÃO 01	Região Varjão Bacaba	R$ 4.000,00
REGIÃO 02	Região Araguaia A	R$ 20.000,00
REGIÃO 03	Região Araguaia B	R$ 15.000,00
REGIÃO 04	Região Central A	R$ 17.000,00
REGIÃO 05	Região Central B	R$ 7.000,00
REGIÃO 06	Região Noroeste	R$ 22.000,00