“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental e outras providências”.

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso / MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei complementar nº 025 de 16 de Maio de 1994 que institui o CMS e de acordo com a Reunião Ordinária do Conselho realizada em 06 de Janeiro de 2022.

I – Considerando os dispostos nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal de 1988;

II – Considerando as disposições da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

IV – Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso;

Resolve:

Art. 1º - Convocar a 1º Conferência Municipal de Saúde Mental com a finalidade de:

I – Avaliar e propor diretrizes da política municipal de saúde mental.

II - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade

III - Discutir temas específicos para propor novas diretrizes para as políticas de saúde mental.

IV- Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade local acerca do direito à saúde e para a defesa do SUS.

V - Fortalecer a participação e o controle social no SUS.

Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada no Município de Santo Afonso / MT no dia 28/01/2022, nas dependências da Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva, com inicio ás 07h00min e termino ás 12h00min.

Art. 3º - O evento terá como tema geral: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 20 DE JANEIRO DE 2022.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL