“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental e dá outras providências”.

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso / MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei complementar nº 025 de 16 de Maio de 1994 que institui o CMS e de acordo com a Reunião Ordinária do Conselho realizada em 06 de Janeiro de 2022.

I – Considerando os dispostos nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal de 1988;

II – Considerando as disposições da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Organizadora para a1ª Conferência Municipal de Saúde Mental com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde mental.

Art. 2º Comporão a Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental a se realizar no dia 28 de Janeiro de 2022 nas dependências da Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva, com os seguintes membros:

Representando o segmento de Usuários; Jose Adriano da Silva Representando o segmento de trabalhadores; Eliene Scarpatt Gonçalves Representante executivo; Kennia Regina Fabricio dos Santos Representantes do CMS; Edelweiss Souto Felisbino Junior

Secretário Municipal de Saúde;

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 20 JANEIRO DE 2022.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL