PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 051/2021

Primeiro termo aditivo de prazo ao Contrato nº 051/2021 que visa a Contratação de empresa com profissional qualificado a prestar serviços de consultoria na gestão de atenção básica em saúde, na gestão de saúde e atenção especializada (serviço de apoio a média e alta complexidade), apoio aos setores de programação, controle, avaliação, sistema de informação, contratualização de serviços de saúde, regulação, controle social, suporte na elaboração de projetos na área de saúde, qualificação estratégica dos serviços de saúde e capacitações voltadas para equipes da Secretaria Municipal De Saúde, que entre si celebram o Município de Planalto da Serra e a empresa Facilita Gestão Pública Brasil Eireli-ME.

O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça São Carlos, nº 755, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob n° 37.465.176/0001-29, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, portador da Carteira de Identidade RG n° 369804-2 DGPC/GOe inscrito no CPF nº 800.449.481-15, residente à Rua Kuluene, 145, Centro, na cidade de Planalto da Serra-MT, neste ato denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa FACILITA GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob n° 17.286.917/0001-05, sediada à Rua das Dallas, n° 324, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP: 78.043-152, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, sob a égide da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, de acordo com as cláusulas e condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 15/01/2022 a 15/07/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve ao interesse da administração em fazê-lo, conforme previsto no artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e na CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, subitem 4.2 dotermo contratual celebrado entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

3.1 O Prazo da Execução do contrato original vigente até 15/01/2022 será prorrogado para mais 06 (seis) meses, passando a estabelecer o fim da vigência do contrato em 15/07/2022, de acordo com o interesse da Administração Pública.

CLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2022 e subsequente, conforme necessidade, na classificação abaixo:

ORGÃO:	05- Secretaria Municipal de Saúde.
UNIDADE:	02 – Fundo Municipal de Saúde
PROJETO / ATIVIDADE:	2.008 – Gestão e Manutenção com a Secretaria do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA:	3.3.90.39.00.00.00.00 1500- Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica
CÓDIGO REDUZIDO:	197

CLÁUSULA SEXTA: DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

6.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 051/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Chapada dos Guimarães – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E para firmeza e como prova de assim haver entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual valor e teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Planalto da Serra - MT, 06 de Janeiro de 2022.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Responsável legal pelo CONTRATANTE

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FACILITA GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI-ME

CNPJ sob n° 17.286.917/0001-05

Responsável legal pela CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: __________________________ RG:_____________________________

Nome: _____________________ RG:________________________