DECRETO N° 002/2022

21 de Janeiro de 2022

Pref. Santo Afonso

DECRETO N° 002/2022

“Dispõe sobre o salário mínimo que passa a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2022, e dá outras providências.”

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no §3º do artigo 39 da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.091 de 30 de dezembro de 2021, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Afonso será de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais cinquenta e um centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIMSA.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Afonso/MT, 19 de Janeiro de 2022.

____________________________

Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

TABELA SALÁRIO MÍNIMO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1100

1

1,25

1,5

1,8

1,1018

1

1.212,00

1.515,00

1.818,00

2.181,60

1

1,046

1.267,75

1.584,69

1.901,63

2.281,96

2

1,094

1.325,93

1.657,41

1.988,90

2.386,67

3

1,145

1.387,74

1.734,68

2.081,61

2.497,94

4

1,192

1.444,71

1.805,88

2.167,06

2.600,47

5

1,243

1.506,52

1.883,15

2.259,78

2.711,73

6

1,291

1.564,69

1.955,87

2.347,04

2.816,45

7

1,351

1.637,41

2.046,77

2.456,12

2.947,35

8

1,399

1.695,59

2.119,49

2.543,39

3.052,06

9

1,449

1.756,19

2.195,24

2.634,29

3.161,14

10

1,488

1.803,46

2.254,32

2.705,19

3.246,23

11

1,537

1.862,85

2.328,56

2.794,27

3.353,12

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